Parecer do CES sobre o Orçamento do Estado para 2018 (Aprovado em plenário a 06/11/2017)

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Orçamento do Estado para 2018, não foi incluída nesta Proposta. Face às

necessidades das empresas neste domínio, o CES considera que o OE para

2018 deve colmatar as lacunas desta Proposta no que à Resolução diz

respeito.

Já no que se refere à alteração relacionada com a dedução dos lucros retidos

e reinvestidos, a mesma é positiva, tendo em conta o alargamento dos prazos

e elevação dos montantes dedutíveis.

5.5. Infraestruturas

O CES considera que o investimento público em infraestruturas consideradas

essenciais ao desempenho da economia e à valorização do território em

termos geo-económicos, deve considerar-se uma prioridade da atuação do

Governo enquanto componente indissociável do investimento global da

nossa economia, e dentro do objetivo de melhorar serviços, de reduzir custos

e de melhor servir as pessoas, de contribuir para um desenvolvimento

integrado do território e reforçar a competitividade do país.

O CES valoriza, como já fizera no anterior parecer relativo à POE para 2017, a

prioridade atribuída ao transporte ferroviário, visando inverter o ciclo de

desinvestimento na ferrovia, especialmente no que se refere ao transporte de

mercadorias. A medida “transportes ferrovia” representa 1.3 mil milhões de

despesa orçamental em 2018, sendo, de longe, o meio de transporte com

maior despesa de investimento consagrada na POE.

O CES releva, também, os trabalhos tendentes à concretização da solução

de expansão da capacidade aeroportuária da região de Lisboa, chamando

especialmente a atenção para que as opções a tomar, devem ser

devidamente fundamentadas e ser antecedidas de um amplo debate a nível

nacional. Trata-se de um domínio em que a reversibilidade das escolhas feitas

é escassa e estas condicionam em grande medida o nosso futuro durante

muitos anos. Quando está em causa a escolha de localizações alternativas

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