Debates Parlamentares - Diário 028, p. 40 (2017-11-22)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 28

IV – ANEXOS

Anexa-se, ao parecer, a respetiva Nota Técnica do PJL n.º 611/XIII (3.ª) (PCP), elaborada ao abrigo do

disposto do artigo 131.º do RAR.

———

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 611/XIII (3.ª) (PCP)

Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias

Data de admissão: 19 de setembro de 2017

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN); Rosalina Alves (BIB); Cristina Ferreira (DAPLEN) e Isabel Gonçalves (DAC)

Data: 13 de outubro de 2017

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

O Projeto de Lei n.º 611/XIII (3.ª) – Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias, apresentado pelo

Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), tem como objetivo principal modificar os termos e

efeitos da Reorganização Administrativa do Território das Freguesias operada na sequência da publicação da

Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, em execução da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.

O presente Projeto vem na sequência do Projeto de Lei n.º 231/XIII (1.ª) – Estabelece o Regime para a

Reposição de Freguesias, apresentado pelo GP PCP, que foi rejeitado com os votos contra do PSD, PS, CDS-

PP, a favor do BE, PCP, PEV e abstenção do PAN.

No decurso da discussão em sede de especialidade desse projeto foi realizada uma audição pública

organizada pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação,

que contou com a participação de centenas de autarcas, tendo sido proferidas dezenas de intervenções.

Assim, atendendo a que, de acordo com a exposição de motivos, “a esmagadora maioria das intervenções

estavam de acordo com a reposição das freguesias”, referindo “as dificuldades sentidas na gestão de um

território maior e com mais população, abordaram a perda de proximidade e de identidade e defenderam a

devolução das freguesias extintas”, o GP PCP reapresenta a presente iniciativa.

II SÉRIE-A — NÚMERO 28 40 IV – ANEXOS Anexa-se, ao parecer, a respetiva Nota Técnica do PJL n.º 611/XIII (3.ª) (PCP), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.º do RAR. ——— Nota Técnica Projeto de Lei n.º 611/XIII (3.ª) (PCP) Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias Data de admissão: 19 de setembro de 2017 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.ª) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN); Rosalina Alves (BIB); Cristina Ferreira (DAPLEN) e Isabel Gonçalves (DAC) Data: 13 de outubro de 2017 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei n.º 611/XIII (3.ª) – Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), tem como objetivo principal modificar os termos e efeitos da Reorganização Administrativa do Território das Freguesias operada na sequência da publicação da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, em execução da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio. O presente Projeto vem na sequência do Projeto de Lei n.º 231/XIII (1.ª) – Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias, apresentado pelo GP PCP, que foi rejeitado com os votos contra do PSD, PS, CDS-PP, a favor do BE, PCP, PEV e abstenção do PAN. No decurso da discussão em sede de especialidade desse projeto foi realizada uma audição pública organizada pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, que contou com a participação de centenas de autarcas, tendo sido proferidas dezenas de intervenções. Assim, atendendo a que, de acordo com a exposição de motivos, “a esmagadora maioria das intervenções estavam de acordo com a reposição das freguesias”, referindo “as dificuldades sentidas na gestão de um território maior e com mais população, abordaram a perda de proximidade e de identidade e defenderam a devolução das freguesias extintas”, o GP PCP reapresenta a presente iniciativa.

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