II SÉRIE-A — NÚMERO 28

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do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS e do PAN dando origem à Resolução da AR n.º 8/2017, de 25

de janeiro, que Recomenda ao Governo a avaliação da reorganização territorial das freguesias e do respetivo

reforço de competências.

A Associação Nacional de Freguesias – ANAFRE, realizou em 20 de abril de 2013, o 3.º Encontro Nacional

de Freguesias, tendo lavrado, nomeadamente, as seguintes conclusões:

«1.ª – Incentivar uma onda de solidariedade nacional com as Freguesias agregadas conta sua vontade,

fazendo eco da vontade das populações.

2.ª – Que esta onda chegue aos órgãos de soberania e às forças político-partidárias, em manifestação de

repúdio e desagrado.

3.ª – Rejeitar a Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, e a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, mostrando

disponibilidade para as reformar no respeito pela vontade das populações livre e localmente manifestada.»

Relativamente a esta matéria é importante destacar os sítios da Associação Nacional de Freguesias –

ANAFRE, onde pode ser consultada múltipla informação sobre todas as freguesias portuguesas e da Associação

Nacional de Municípios Portugueses – ANMP.

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico

ALEXANDRINO, José de Melo – Dez questões em torno do lugar das freguesias na organização do Estado.

Questões atuais de direito local. Braga. ISSN 2183-1300. N.º 8, (out./dez. 2015), p. 7 a 18. Cota: RP-173

Resumo: Neste artigo o autor responde a dez questões por si levantadas sobre o lugar das freguesias na

organização do Estado, visando suscitar a reflexão e o debate em torno do problema e, simultaneamente,

apresentando uma visão geral do tema. Salientamos as respostas do autor relativamente às seguintes questões:

“As freguesias em tempo de crise: valorizadas ou ofendidas?” e “Em busca do conceito perdido: o que é hoje

uma freguesia?”.

CORTE REAL, Isabel – Pensar a administração local. Revista de administração local. Lisboa. ISSN 0870-

810X. A. 37, n.º 261 (maio/jun. 2014), p. 265-284. Cota: RP-224

Resumo: Esta comunicação foi apresentada pela autora no seminário com o mesmo nome, organizado pelo

INA e pela Universidade Aberta a 22 de maio de 2014.

No ponto 4 da sua comunicação “Pontos em aberto na Administração local”, a autora interroga-se sobre o

que deve ser alterado para melhorar a gestão das autarquias em Portugal, exprime a sua opinião sobre a

redução do número de freguesias e municípios e aborda a questão da regionalização. Ao longo da intervenção

a autora reflete sobre a Administração Local do futuro correlacionando-a com a mudança também necessária

na Administração Central.

AS FREGUESIAS na organização do Estado: um património nacional. Lisboa: ANAFRE – Associação

Nacional de Freguesias, 2016. 365 p. ISBN 978-989-206772. Cota: 04.36 - 97/2017

Resumo: Esta obra em homenagem ao Professor Cândido de Oliveira, “amigo confesso da descentralização,

do municipalismo e, sobretudo, das freguesias,…” é uma compilação das comunicações apresentadas na

conferência «As freguesias no estado de direito democrático», que decorreu na Sala do Senado da Assembleia

da República, no dia 2 de junho de 2015, sob a organização da ANAFRE. Contém ainda contributos do relatório

«As freguesias: um ano depois da reforma territorial e da delegação legal de competências» (os acordos de

execução), resultantes do inquérito e estudo promovidos pela ANAFRE, NEDAL e AEDRL, no início de 2015.

SCHMIDT, Luísa; SEIXAS, João; BAIXINHO, Alexandra – Governação de proximidade: as Juntas de

Freguesia de Lisboa. Lisboa: Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2014. 305 p. ISBN 978-972-27-2223-0. Cota:

04.36 - 151/2015

Resumo: “Como nível de poder local e de administração pública mais próximo dos cidadãos, numa posição

privilegiada para identificar carências, gerir espaços, apoiar gentes e dinamizar atividades, as freguesias