II SÉRIE-A — NÚMERO 37

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II DA OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR

Sendo a opinião do deputado relator de elaboração facultativa, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do RAR,

este exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre o PJL em apreço.

III DAS CONCLUSÕES

Nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 167.º da CRP, do n.º 118.º do RAR, nos termos da alínea b) do

artigo 156.º da CRP e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da

alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da CRP e da alínea f) do artigo 8.º do RAR os deputados do Partido Ecologista

Os Verdes (PEV) tomaram a iniciativa de apresentar à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.º

540/XIII (2.ª) que visa reforçar as regras de Proteção contra a Exposição aos Campos Eletromagnéticos

Derivados de Linhas de Muito Alta Tensão, alterando a Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro.

A mencionada iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais.

Neste sentido a CAOTDPLH é de parecer que o projeto de lei em apreço, ao reunir todos os requisitos

formais, constitucionais e regimentais, e cumprindo o estipulado na lei formulário deve ser remetido para

discussão em plenário, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 136.º do RAR.

Palácio de São Bento, 4 de dezembro de 2017.

O Deputado Relator, Santinho Pacheco — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 540/XIII (2.ª) (PEV) – Reforça regras de proteção contra a exposição aos campos

eletromagnéticos derivados de linhas de muito alta tensão, alterando a Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro

Data de admissão: 6 de junho de 2017

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos fatos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), Maria Leitão e Tiago Tibúrcio (DILP), Inês Conceição Silva e Catarina R. Lopes (DAC) e Maria Paula Faria (BIB).

Data: 30 de novembro de 2017