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II SÉRIE-A — NÚMERO 40

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Artigo 9.º da PPL n.º 84/XIII (2.ª) (GOV) –“Obrigações do devedor”

 Votação indiciária do artigo 9.º da PPL 84/XIII (2.ª). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um novo n.º 3 ao artigo 9.º da

PPL 84/XIII (2.ª). Aprovada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

Artigo 10.º da PPL n.º 84/XIII (2.ª) (GOV) –“Obrigações dos credores”

 Votação indiciária do artigo 10.º da PPL 84/XIII (2.ª). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um novo n.º 4 ao artigo 10.º

da PPL 84/XIII (2.ª). Aprovada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

Artigo 11.º da PPL n.º 84/XIII (2.ª) (GOV) –“Suspensão de processos judiciais”

 Votação indiciária do artigo 11.º da PPL 84/XIII (2.ª). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX