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14 DE DEZEMBRO DE 2017

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Artigo 31.º da PPL n.º 84/XIII (2.ª) (GOV) –“Benefícios emolumentares”

 Votação indiciária do artigo 31.º da PPL 84/XIII (2.ª). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

Artigo 32.º da PPL n.º 84/XIII (2.ª) (GOV) –“Disposições transitórias”

 Votação indiciária do artigo 32.º da PPL 84/XIII (2.ª). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um n.º 4 ao artigo 32.º da PPL

84/XIII (2.ª). Aprovada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

Artigo 33.º da PPL n.º 84/XIII (2.ª) (GOV) –“Norma revogatória”

 Votação indiciária do artigo 33.º da PPL 84/XIII (2.ª). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um novo n.º 3 e um novo n.º 4

ao artigo 33.º da PPL 84/XIII (2.ª). Aprovada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX