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II SÉRIE-A — NÚMERO 40

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Artigo 13.º da PPL n.º 84/XIII (2.ª) (GOV) –“Situação de insolvência superveniente”

 Votação indiciária do artigo 13.º da PPL 84/XIII (2.ª). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

Artigo 14.º da PPL n.º 84/XIII (2.ª) (GOV) –“Negociações”

 Votação indiciária dos n.os 1 e 2 do artigo 14.º da PPL 84/XIII (2.ª). Aprovados indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do n.º 3 do artigo 14.º da PPL 84/XIII

(2.ª). Aprovada indiciariamente. Esta votação prejudica a redação da PPL 84/XIII (2.ª) para este

número.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do n.º 3 do artigo 14.º da PPL

84/XIII (2.ª). Aprovada indiciariamente. A redação proveniente desta proposta acresce à proposta do

PCP aprovada para o mesmo número.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra X

Abstenção X

Artigos 15.º a 18.º da PPL n.º 84/XIII (2.ª) (GOV)

 Votação indiciária dos artigos 15.º a 18.º da PPL 84/XIII (2.ª). Aprovados indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX