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II SÉRIE-A — NÚMERO 40

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Artigo 34.º da PPL n.º 84/XIII (2.ª) (GOV) –“Entrada em vigor”

 Votação indiciária do artigo 34.º da PPL 84/XIII (2.ª). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

Artigo 1.º da PPL n.º 84/XIII (2.ª) (GOV) –“Objeto”

 Votação indiciária do artigo 1.º da PPL 84/XIII (2.ª). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de duas novas alíneas ao artigo 1.º

da PPL 84/XIII (2.ª), transformando o corpo do artigo em proémio e alínea a). Aprovada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

5. O Governo fez chegar à Comissão a informação de que retirava a proposta de lei em benefício do texto

de substituição resultante desta votação.

6. Segue em anexo o texto de substituição resultante desta votação.

Palácio de São Bento, em 13 de dezembro de 2017.

O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

Texto de substituição

(Proposta de Lei n.º 84/XIII (2.ª) — Aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas)

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei:

a) Cria o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE);