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II SÉRIE-A — NÚMERO 40

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Artigos 26.º a 30.º da PPL n.º 84/XIII (2.ª) (GOV)

 Votação indiciária dos artigos 26.º a 30.º da PPL 84/XIII (2.ª). Aprovados indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

Capítulo III-A – Alteração ao Código do IRC e ao Código do IVA

 Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um novo artigo (identificado

como artigo 30.º-A), alterando o artigo 41.º do Código do IRC, a inserir a seguir ao artigo 30.º da PPL

84/XIII (2.ª), incluído num novo Capítulo, a inserir a seguir ao Capítulo III. Aprovada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um novo artigo (identificado

como artigo 30.º-B), alterando o artigo 78.º-A do Código do IVA, a inserir a seguir ao artigo 30.º da PPL

84/XIII (2.ª), incluído num novo Capítulo, a inserir a seguir ao Capítulo III. Aprovada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

Capítulo III-B – Responsabilidade dos administradores judiciais

 Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um novo artigo (identificado

como artigo 30.º-C), com o título “Responsabilidade dos administradores judiciais”, a inserir a seguir ao

artigo 30.º da PPL 84/XIII (2.ª), incluído num novo Capítulo, a inserir a seguir ao Capítulo III-A, na sua

versão inicial. Aprovada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX