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14 DE DEZEMBRO DE 2017

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Artigo 19.º da PPL n.º 84/XIII (2.ª) (GOV) –“Conteúdo do acordo de reestruturação”

 Votação indiciária do artigo 19.º da PPL 84/XIII (2.ª). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um novo n.º 8 ao artigo 19.º

da PPL 84/XIII (2.ª). Aprovada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

Artigos 20.º a 24.º da PPL n.º 84/XIII (2.ª) (GOV)

 Votação indiciária dos artigos 20.º a 24.ºda PPL 84/XIII (2.ª). Aprovados indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

Artigo 25.º da PPL n.º 84/XIII (2.ª) (GOV) –“Efeitos processuais”

 Votação indiciária do artigo 25.º da PPL 84/XIII (2.ª). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um novo número, a inserir

como n.º 3, com renumeração do existente, ao artigo 25.º da PPL 84/XIII (2.ª). Aprovada

indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX