II SÉRIE-A — NÚMERO 43

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Proposta de alteração

(…)

Artigo 5.º

Alteração aos anexos II, III e IV ao EMFAR

As tabelas designadas “Sargentos da Marinha”, “Sargentos do Exército” e “Sargentos da Força Aérea”,

constantes respetivamente dos anexos II, III e IV ao EMFAR, passam a ter a redação constante do anexo ao

presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 6.º

Revogação

1- É revogado o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio.

2- São revogadas a alínea f) do n.º 3 do artigo 129.º, a alínea e) do artigo 229.º, a alínea e) do artigo 230.º,

e a alínea f) do n.º 2 do artigo 241.º do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio.

3- São ainda revogadas as referências a subsargento e furriel nos anexos II, III e IV do EMFAR.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 8.º

Produção de efeitos

Os efeitos remuneratórios da transição de posto prevista no artigo 4.º apenas se verificam com a entrada em

vigor do Orçamento do Estado para 2019.

Anexo

(a que se refere o artigo 5.º)

Sargentos da Marinha

Classe Para promoção

a

Tempo de embarque

(meses)

Tempo de navegação

(horas)

Cursos e provas

Outras condições

Tempo mínimo de permanência

no posto anterior (anos)

Modalidade de

promoção

Administrativos, comunicações, eletromecânicos, eletrotécnicos, operações, manobras taifa, maquinistas navais e técnicos de armamento

Sargento-mor 4 Escolha

Sargento-chefe 5 Escolha

Sargento-ajudante

24 (a) (c) (e) 1000 (a) (d) (e) (f) CPSC 7 Escolha

Primeiro-sargento

4 Antiguidade

Fuzileiros, condutores mecânicos de automóveis e mergulhadores

Sargento-mor 4 Escolha

Sargento-chefe 5 Escolha

Sargento-ajudante

CPSC 72 horas de imersão (b)

7 Escolha

Primeiro-sargento

4 Antiguidade