II SÉRIE-A — NÚMERO 79

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1380/XIII (3.ª)

PELA DEFESA E INVESTIMENTO PÚBLICO NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

A falta de investimento dos sucessivos governos na área da saúde é evidente no quotidiano dos serviços e

valências prestados no Serviço Nacional de Saúde, quer ao nível das condições de trabalho dos seus

profissionais, quer ao nível do atendimento aos utentes, pela falta de condições existentes à prestação de

cuidados de saúde com qualidade.

Numa área tão sensível como é a saúde, os desinvestimentos, os cortes e os ataques levados a cabo pagam-

se caro, tanto a curto como a médio e longo prazo, colocando em jogo as vidas das pessoas, não apenas de

quem precisa de recorrer aos serviços de saúde, mas até dos próprios profissionais de saúde.

Não podemos esquecer os quatro anos de governo PSD/CDS-PP, em que de forma clara e inequívoca as

opções tomadas de encerrar serviços de saúde por todo o país, de empurrar os custos de saúde para os utentes,

de continuar a promover e a defender a privatização/concessão de hospitais de gestão pública, sem esconder

as preocupações com os interesses do setor privado na área da saúde trouxeram o caos e o desespero ao

Serviço Nacional de Saúde.

A situação tornou-se de tal ordem grave que foi afirmado pelo Observatório dos Direitos Humanos que o

direito à saúde dos portugueses foi violado, pela ineficiência dos serviços e a reduzida capacidade de resposta

que demonstraram durante o inverno de 2015, quando se registaram nas urgências hospitalares as demoras

excessivas no atendimento dos doentes, acabando alguns por falecer, como outros que se encontravam em

espera e que sofreram com essas demoras no seu atendimento e tratamento.

Por outro lado, um estudo feito por uma organização sueca e que ontem foi divulgado veio dizer-nos que

Portugal passou de 13.º para 20.º num ranking internacional que compara a performance dos sistemas de saúde

de 35 países. O mais curioso é que o estudo conclui que os cuidados de saúde na Europa têm vindo a melhorar,

apesar da crise financeira e das medidas de austeridade. Mas, no caso de Portugal, que passa de 13.º para

20.º, a saúde não melhorou, sobretudo na sequência de piores resultados no capítulo da acessibilidade aos

cuidados de saúde, nomeadamente nos tempos de espera para consulta de especialidade e para cirurgias não

urgentes.

Face às políticas de saúde do anterior Governo de PSD/CDS, estes números e estas conclusões não nos

podem surpreender, porque, de facto, os cortes no financiamento do Serviço Nacional de Saúde, o encerramento

de serviços de saúde, a perda de médicos para o sector privado e a ausência de uma política de contratação

que conseguisse, de certa forma, dar resposta às necessidades do sector público fragilizaram substancialmente

a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde.

Em 2016, os Verdes afirmavam que face a este quadro dantesco, havia, de facto, muito a fazer para se

conseguir fazer renascer o Serviço Nacional de Saúde e para, no mínimo, se conseguir repor o Serviço Nacional

de Saúde a níveis anteriores aos da passagem do PSD e do CDS pelo Governo. Havia a expectativa de que

muito desse trabalho fosse feito por este governo, até porque o Programa do Governo Socialista estabelecia

várias medidas para a área da saúde, nomeadamente a eliminação das taxas moderadoras de urgência sempre

que o utente seja referenciado e a redução global dos valores das taxas moderadoras. Também eram referidas

como prioritárias as medidas para aumentar a acessibilidade dos utentes e o reforço dos cuidados de

proximidade na área da saúde oral e visual.

No entanto, o que hoje constatamos é que muito está ainda por fazer na saúde, e que sem o devido e

necessário investimento, em profissionais, equipamentos e infraestruturas, o Serviço Nacional de Saúde não

consegue dar as respostas para as quais foi criado, e por isso entendemos que deve ser encarado como uma

prioridade e ter o financiamento merecido.

Apesar do esforço realizado para que os serviços de saúde tivessem mais médicos, enfermeiros, técnicos

de diagnósticos, assistentes técnicos e operacionais, o que se verifica são atrasos nos concursos médicos de

especialidade, com diminuição nos números de vagas disponíveis e pouca atratividade para hospitais e centros

de saúde periféricos. O agravamento e a falta de meios de algumas situações, em regiões já deficitárias é

preocupante, como demonstra a recente demissão de três diretores do serviço de Medicina do Hospital de Faro.

Também os enfermeiros, através do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses vem anunciar uma greve para final

de março, uma vez que os compromissos assumidos em outubro com o Ministério não foram concretizados

tendo até agravado outros problemas.