7 DE MARÇO DE 2018

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 Enquadramento doutrinário/bibliográfico

Bibliografia específica

FERREIRA, Eduardo Paz – Serviços de interesse económico e Europa social: o caso das telecomunicações.

In Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia. Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade

de Lisboa, 2010. Vol. 4, p. 603-617. Cota: 12.06 – 240/2013

Resumo: O autor ocupa-se dos serviços de interesse geral, afirmando que também estes foram alvo das

profundas alterações relativamente ao papel do Estado na economia, conduzindo à privatização e

desregulamentação de diversos serviços, movimento este que a Europa importou dos Estados Unidos, e que

veio atribuir ao mercado um papel decisivo na orientação da economia, afirmando-se um novo equilíbrio público

– privado, assente numa revalorização deste último, bem como no aprofundamento da livre concorrência. Neste

contexto, é objeto de análise o setor das telecomunicações, que corresponde a uma área especialmente sensível

pela sua relevância concreta em termos de coesão social e de garantia de qualidade de vida das populações.

Salienta-se o papel da Comissão Europeia na regulação do setor e na defesa do serviço universal.

O autor conclui, afirmando que é preciso repensar seriamente as questões relacionadas com o serviço

público de telecomunicações, defendendo uma correta coexistência dos mecanismos de regulação pública e de

concorrência. “Pretender alterar esse equilíbrio poderia conduzir a situações socialmente indesejáveis,

particularmente nos países onde existem operadores com posições dominantes de mercado”.

MARTIS, Alda; MACHADO, Alexandra – A implosão da PT: como políticos e empresários se serviram

da PT ao longo de 20 anos. Lisboa: Lua de Papel, 2015. ISBN 978-989-23-3373-1. Cota: 32.26 – 23/2016

Resumo: No presente livro, as autoras pretenderam contar a história de uma grande empresa portuguesa

como foi a Portugal Telecom. “Entrevistaram meia centena de protagonistas, pesquisaram e revelam muito do

que se passou nos bastidores, fazendo o filme completo de uma empresa modelo a crescer e a desfazer-se

perante os nosso olhos – a perder valor com uma rapidez chocante, a ser desprezada pelos brasileiros da Oi e

a acabar vendida, sem glória, aos franceses da Altice”.

UNIÃO EUROPEIA. Comissão Europeia - Livro branco sobre os serviços de interesse geral [Em linha].

COM (2004) 374 final. Bruxelas : Comissão Europeia, 2004. [Consult. 19 de fev. 2018]. Disponível em WWW:<

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52004DC0374&from=PT>

Resumo: O Livro Branco sobre os serviços de interesse geral apresenta as conclusões a que a Comissão

chegou, após uma vasta consulta pública lançada com base no Livro Verde, que apelava para que fossem

apresentados comentários sobre o papel geral da União Europeia na definição dos objetivos de serviço público

prosseguidos pelos serviços de interesse geral, bem como sobre os métodos de organização, financiamento e

avaliação desses serviços.

“O Livro Branco sublinha claramente a importância dos serviços de interesse geral enquanto pilar de um

modelo europeu de sociedade e a necessidade de assegurar o fornecimento de serviços de interesse geral de

qualidade e a preços acessíveis a todos os cidadãos e empresas da União Europeia. Na União, os serviços de

interesse geral continuam a ser essenciais para a coesão social e territorial e para a competitividade da

economia europeia.

Se bem que o fornecimento de serviços de interesse geral possa ser organizado em colaboração com o

sector privado ou confiado a empresas privadas ou públicas, a definição das obrigações e missões de serviço

público, em contrapartida, continua a ser da competência das autoridades públicas ao nível adequado. Compete

igualmente a essas autoridades regular os mercados e assegurar que os operadores realizem as missões de

serviço público que lhes são confiadas”.