Debates Parlamentares - Diário 081, p. 24 (2018-03-07)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 81

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Assembleia da República, 7 de março 2018.

Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Rita Rato — João

Dias — Miguel Tiago — Carla Cruz — Paulo Sá — Bruno Dias — Diana Ferreira — Jorge Machado.

———

PROJETO DE LEI N.º 799/XIII (3.ª)

DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CIRCUITOS FECHADOS DE TELEVISÃO EM MATADOUROS

Exposição de motivos

I. Enquadramento

São muitos os relatos de maus tratos graves a animais de pecuária nos matadouros vindos de vários países

europeus, assim como da Austrália e Estados Unidos da América. Segundo testemunhos e imagens captadas

em alguns destes países, foram detetadas situações graves de incumprimento de várias regras e procedimentos

de proteção e bem-estar dos animais em matadouros, nas diversas fases do processo, nomeadamente na

descarga, no transporte para abate, no encaminhamento, na estabulação, na imobilização, no atordoamento e

no abate.

O que se verifica dessas imagens é que a “manipulação” dos animais pelos Operadores de exploração de

matadouros (doravante designados Operadores) em toda a cadeia é muitas vezes ineficiente, causando

sofrimento desnecessário, conhecendo-se também a concretização de agressões físicas deliberadas aos

animais. Existe um padrão de condutas que pode ocorrer em matadouros e que consubstancia o incumprimento

das normas de bem-estar e proteção animal, nomeadamente:

– Aplicação de descargas elétricas em zonas do corpo dos animais não permitidas, com durações

prolongadas e pouco espaçadas;

– Aplicação de pancadas com violência, nomeadamente pontapés, empurrões e ações em partes sensíveis

do corpo;

– Ineficiência na imobilização dos animais no abate de modo a evitar quaisquer dores, sofrimento, agitação,

lesão ou contusão inúteis;

– Atordoamento dos animais sem que estes se encontrem em relaxamento, de forma a que o abate se efetue

em condições eficazes e sem demoras;

– Deficiente posicionamento dos meios mecânicos ou elétricos na cabeça dos animais no momento do

atordoamento ou morte, utilização demasiado prolongada dos equipamentos, sem comodidade ou precisão;

– Anomalias diversas no método de abate por gaseamento, seja nos requisitos dos gases, na infalibilidade

do procedimento, ou na câmara de anestesia onde os animais são expostos ao gás;

– Decapitações e operações de sangria efetuadas com o animal ainda consciente.

Esta situação tem levado a que vários países tenham vindo a tomar medidas neste âmbito, nomeadamente

determinando a instalação de Circuitos Fechados de Televisão (CFTV) em todos os matadouros. Os mais

recentes são Inglaterra e Holanda, mas outros países já o fizeram antes, como é o caso de Israel.

II SÉRIE-A — NÚMERO 81 24 Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação. Assembleia da República, 7 de março 2018. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Rita Rato — João Dias — Miguel Tiago — Carla Cruz — Paulo Sá — Bruno Dias — Diana Ferreira — Jorge Machado. ——— PROJETO DE LEI N.º 799/XIII (3.ª) DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CIRCUITOS FECHADOS DE TELEVISÃO EM MATADOUROS Exposição de motivos I. Enquadramento São muitos os relatos de maus tratos graves a animais de pecuária nos matadouros vindos de vários países europeus, assim como da Austrália e Estados Unidos da América. Segundo testemunhos e imagens captadas em alguns destes países, foram detetadas situações graves de incumprimento de várias regras e procedimentos de proteção e bem-estar dos animais em matadouros, nas diversas fases do processo, nomeadamente na descarga, no transporte para abate, no encaminhamento, na estabulação, na imobilização, no atordoamento e no abate. O que se verifica dessas imagens é que a “manipulação” dos animais pelos Operadores de exploração de matadouros (doravante designados Operadores) em toda a cadeia é muitas vezes ineficiente, causando sofrimento desnecessário, conhecendo-se também a concretização de agressões físicas deliberadas aos animais. Existe um padrão de condutas que pode ocorrer em matadouros e que consubstancia o incumprimento das normas de bem-estar e proteção animal, nomeadamente: – Aplicação de descargas elétricas em zonas do corpo dos animais não permitidas, com durações prolongadas e pouco espaçadas; – Aplicação de pancadas com violência, nomeadamente pontapés, empurrões e ações em partes sensíveis do corpo; – Ineficiência na imobilização dos animais no abate de modo a evitar quaisquer dores, sofrimento, agitação, lesão ou contusão inúteis; – Atordoamento dos animais sem que estes se encontrem em relaxamento, de forma a que o abate se efetue em condições eficazes e sem demoras; – Deficiente posicionamento dos meios mecânicos ou elétricos na cabeça dos animais no momento do atordoamento ou morte, utilização demasiado prolongada dos equipamentos, sem comodidade ou precisão; – Anomalias diversas no método de abate por gaseamento, seja nos requisitos dos gases, na infalibilidade do procedimento, ou na câmara de anestesia onde os animais são expostos ao gás; – Decapitações e operações de sangria efetuadas com o animal ainda consciente. Esta situação tem levado a que vários países tenham vindo a tomar medidas neste âmbito, nomeadamente determinando a instalação de Circuitos Fechados de Televisão (CFTV) em todos os matadouros. Os mais recentes são Inglaterra e Holanda, mas outros países já o fizeram antes, como é o caso de Israel.

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