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14 DE MARÇO DE 2018

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(i) Nota técnica elaborada pelos serviços;

Palácio de S. Bento, 14 de março de 2018.

A Deputada Autora do Parecer, Maria das Mercês Borges — O Presidente da Comissão, Feliciano

Barreiras Duarte.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião de 14 de março de 2018.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 712/XIII (3.ª) (PCP)

Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de

banco de horas, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do

Trabalho em Funções Públicas

Data de admissão: 29 de dezembro de 2017

Projeto de Lei n.º 713/XIII (3.ª) (PCP)

Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de

trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de

banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à 13.ª alteração à

Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho

Data de admissão: 29 de dezembro de 2017

Projeto de Lei n.º 714/XIII (3.ª) (PCP)

Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de

trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade

individual e do banco de horas individual, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro,

que aprova o Código do Trabalho

Data de admissão: 29 de dezembro de 2017

Projeto de Lei n.º 732/XIII (3.ª) (BE)

Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 13.ª

alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro

Data de admissão: 15 de janeiro de 2018

Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

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