Debates Parlamentares - Diário 085S1, p. 8 (2018-03-14)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 85

ARTIGO 16.º

Financiamento da Fundação

1. As contribuições são efetuadas numa base voluntária, sem prejuízo da participação no Conselho de

Governadores.

2. A Fundação será essencialmente financiada pelos seus membros. O Conselho de Governadores pode,

respeitando o equilíbrio birregional, considerar outras modalidades de financiamento das atividades da

Fundação.

3. Em casos específicos, e após notificação e consulta do Conselho de Governadores para aprovação, a

Fundação está autorizada a gerar recursos suplementares através de financiamento externo por parte de

instituições públicas e privadas, nomeadamente através da elaboração de relatórios e análises mediante pedido.

Estes recursos serão exclusivamente utilizados para as atividades da Fundação.

4. A República Federal da Alemanha deve proporcionar, a expensas suas e no quadro da sua contribuição

financeira para a Fundação, instalações adequadas, devidamente mobiladas, para utilização pela Fundação,

assegurando igualmente a manutenção, o fornecimento de serviços de base e a segurança das instalações.

ARTIGO 17.º

Auditoria e publicação das contas

1. O Conselho de Governadores nomeará auditores independentes para auditar as contas da Fundação.

2. No final de cada exercício, e o mais tardar seis meses após essa data, devem ser facultadas aos membros

demonstrações financeiras, verificadas por auditores independentes, do ativo, do passivo, das receitas e das

despesas da Fundação, que serão submetidas à aprovação do Conselho de Governadores na sua reunião

seguinte.

3. É publicada uma versão sintética das contas e do balanço auditados.

ARTIGO 18.º

Avaliação da Fundação

A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Diretor Executivo deve apresentar ao Conselho

de Governadores, de quatro em quatro anos, um relatório sobre as atividades da Fundação. Incumbe ao

Conselho de Governadores proceder a uma avaliação global das atividades e adotar as decisões relativas às

futuras atividades da Fundação.

ARTIGO 19.º

Parcerias estratégicas

1. A Fundação terá quatro parceiros estratégicos iniciais: "L’Institut des Amériques", em França, e a "Regione

Lombardia", em Itália, do lado da UE, e a Fundación Global Democracia y Desarrollo (FUNGLODE), na

República Dominicana, e a Comissão Económica para a América Latina e Caraíbas das Nações Unidas

(CEPALC), do lado da América Latina e Caraíbas.

2. A fim de cumprir os seus objetivos, a Fundação UE-ALC pode estabelecer no futuro parcerias estratégicas

com organizações intergovernamentais, Estados e instituições públicas ou privadas de ambas as regiões,

respeitando sempre o princípio do equilíbrio birregional.

ARTIGO 20.º

Privilégios e imunidades

1. A natureza e a personalidade jurídica da fundação são definidas nos artigos 2.º e 4.º.

II SÉRIE-A — NÚMERO 85 8 ARTIGO 16.º Financiamento da Fundação 1. As contribuições são efetuadas numa base voluntária, sem prejuízo da participação no Conselho de Governadores. 2. A Fundação será essencialmente financiada pelos seus membros. O Conselho de Governadores pode, respeitando o equilíbrio birregional, considerar outras modalidades de financiamento das atividades da Fundação. 3. Em casos específicos, e após notificação e consulta do Conselho de Governadores para aprovação, a Fundação está autorizada a gerar recursos suplementares através de financiamento externo por parte de instituições públicas e privadas, nomeadamente através da elaboração de relatórios e análises mediante pedido. Estes recursos serão exclusivamente utilizados para as atividades da Fundação. 4. A República Federal da Alemanha deve proporcionar, a expensas suas e no quadro da sua contribuição financeira para a Fundação, instalações adequadas, devidamente mobiladas, para utilização pela Fundação, assegurando igualmente a manutenção, o fornecimento de serviços de base e a segurança das instalações. ARTIGO 17.º Auditoria e publicação das contas 1. O Conselho de Governadores nomeará auditores independentes para auditar as contas da Fundação. 2. No final de cada exercício, e o mais tardar seis meses após essa data, devem ser facultadas aos membros demonstrações financeiras, verificadas por auditores independentes, do ativo, do passivo, das receitas e das despesas da Fundação, que serão submetidas à aprovação do Conselho de Governadores na sua reunião seguinte. 3. É publicada uma versão sintética das contas e do balanço auditados. ARTIGO 18.º Avaliação da Fundação A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Diretor Executivo deve apresentar ao Conselho de Governadores, de quatro em quatro anos, um relatório sobre as atividades da Fundação. Incumbe ao Conselho de Governadores proceder a uma avaliação global das atividades e adotar as decisões relativas às futuras atividades da Fundação. ARTIGO 19.º Parcerias estratégicas 1. A Fundação terá quatro parceiros estratégicos iniciais: "L’Institut des Amériques", em França, e a "Regione Lombardia", em Itália, do lado da UE, e a Fundación Global Democracia y Desarrollo (FUNGLODE), na República Dominicana, e a Comissão Económica para a América Latina e Caraíbas das Nações Unidas (CEPALC), do lado da América Latina e Caraíbas. 2. A fim de cumprir os seus objetivos, a Fundação UE-ALC pode estabelecer no futuro parcerias estratégicas com organizações intergovernamentais, Estados e instituições públicas ou privadas de ambas as regiões, respeitando sempre o princípio do equilíbrio birregional. ARTIGO 20.º Privilégios e imunidades 1. A natureza e a personalidade jurídica da fundação são definidas nos artigos 2.º e 4.º.

Descarregar páginas