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21 DE MARÇO DE 2018

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 Votação indiciária do n.º 4 do artigo 12.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV). Aprovada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra XX

Abstenção

 Votação na especialidade do n.º 4 do artigo 14.º do PJL 529/XIII (2.ª) (PSD). Prejudicado.

 Votação indiciária dos n.os 5 a 8 do artigo 12.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV). Aprovados indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra X

Abstenção X

 Votação na especialidade dos n.os 5 a 8 do artigo 14.º do PJL 529/XIII (2.ª) (PSD). Prejudicados.

 Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um novo n.º 9 ao artigo 12.º

da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV). Rejeitada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X

Contra XXX

Abstenção X

 Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de novos n.os 9, 10 e 11 ao artigo

12.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV). Aprovada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX XX

Contra X

Abstenção

Artigo 13.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV) –“Serviços disponibilizados pelas plataformas eletrónicas de

reserva”

Artigo 17.º do PJL 450/XIII (2.ª) (BE) –“Serviços disponibilizados pelas plataformas eletrónicas de

reserva”

Artigos 7.º e 8.º do PJL 529/XIII (2.ª) (PSD) –“Preço e pagamento do serviço”, “Serviços

disponibilizados pelas plataformas eletrónicas de reserva”

 Votação indiciária da proposta de eliminação, apresentada pelo PS, do artigo 13.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV).

Aprovada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX XX

Contra X

Abstenção