II SÉRIE-A — NÚMERO 87

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 Votação na especialidade do artigo 8.º do PJL 529/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XXX

Contra X

Abstenção X

Artigo 14.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV) –“Deveres gerais dos operadores de plataformas eletrónicas de

reserva”

 Votação indiciária da proposta de eliminação, apresentada pelo PS, dos n.os 1 a 8 do artigo 14.º da PPL

50/XIII (2.ª) (GOV). Aprovada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XXX

Contra X

Abstenção X

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do n.º 1 do artigo 14.º da PPL 50/XIII

(2.ª) (GOV). Prejudicado indiciariamente.

 Votação indiciária do n.º 1 do artigo 14.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV). Prejudicado indiciariamente.

 Votação indiciária dos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 14.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV). Prejudicados

indiciariamente.

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do n.º 6 do artigo 14.º da PPL 50/XIII

(2.ª) (GOV). Prejudicada indiciariamente.

 Votação indiciária do n.º 6 do artigo 14.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV). Prejudicado indiciariamente.

 Votação indiciária da proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, do n.º 7 do artigo 14.º da PPL 50/XIII

(2.ª) (GOV). Prejudicada indiciariamente.

 Votação indiciária do n.º 7 do artigo 14.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV). Prejudicada indiciariamente.

 Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um novo n.º 8, com renumeração

do existente, ao artigo 14.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV). Considerando que esta proposta de alteração ficaria

prejudicada por votação anterior, o Grupo Parlamentar do PCP solicitou que esta proposta fosse

considerada como de aditamento de um novo artigo a inserir após o artigo13.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV).

Rejeitada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X

Contra XXXX

Abstenção