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21 DE MARÇO DE 2018

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 Votação indiciária do artigo 19.º do PJL 450/XIII (2.ª) (BE). Rejeitado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X

Contra XX

Abstenção XX

 Votação na especialidade do artigo 13.º do PJL 529/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XXX X

Contra

Abstenção X

Artigo 16.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV) –“Supervisão”

Artigo 20.º do PJL 450/XIII (2.ª) (BE) –“Supervisão”

Artigo 17.º do PJL 529/XIII (2.ª) (PSD) –“Supervisão”

 Votação indiciária da proposta de eliminação, apresentada pelo PS, do artigo 16.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV).

Aprovada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra X

Abstenção X

 Votação indiciária do artigo 16.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV). Prejudicada indiciariamente.

 Votação indiciária do artigo 20.º do PJL 450/XIII (2.ª) (BE). Prejudicado indiciariamente.

 Votação na especialidade da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do artigo 17.º do PJL 529/XIII

(2.ª) (PSD). Aprovada.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra X

Abstenção X

 Votação na especialidade do artigo 17.º do PJL 529/XIII (2.ª) (PSD). Prejudicado.

Artigo 17.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV) –“Entidades fiscalizadoras”

Artigo 21.º do PJL 450/XIII (2.ª) (BE) –“Entidades fiscalizadoras”

Artigo 18.º do PJL 529/XIII (2.ª) (PSD) –“Entidades fiscalizadoras”

 Votação na especialidade da proposta de eliminação, apresentada pelo PSD, do artigo 18.º do PJL 529/XIII

(2.ª) (PSD). Aprovada.