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II SÉRIE-A — NÚMERO 87

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Artigo 19.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV) –“Sanções acessórias”

Artigo 23.º do PJL 450/XIII (2.ª) (BE) –“Sanções acessórias”

Artigo 21.º do PJL 529/XIII (2.ª) (PSD) –“Sanções acessórias”

 Votação na especialidade da proposta de eliminação, apresentada pelo PSD, do artigo 21.º do PJL 529/XIII

(2.ª) (PSD). Aprovada.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XXX

Contra

Abstenção XX

 Votação na especialidade do artigo 21.º do PJL 529/XIII (2.ª) (PSD). Prejudicado.

 Votação indiciária do artigo 19.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária do artigo 23.º do PJL 450/XIII (2.ª) (BE). Prejudicado indiciariamente.

Artigo 20.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV) –“Processamento das contraordenações”

Artigo 24.º do PJL 450/XIII (2.ª) (BE) –“Processamento das contraordenações”

Artigo 22.º do PJL 529/XIII (2.ª) (PSD) –“Processamento das contraordenações”

 Votação na especialidade da proposta de eliminação, apresentada pelo PSD, do artigo 22.º do PJL 529/XIII

(2.ª) (PSD). Aprovada.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XXX

Contra

Abstenção XX

 Votação na especialidade do artigo 22.º do PJL 529/XIII (2.ª) (PSD). Prejudicado.

 Votação indiciária do artigo 20.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária do artigo 24.º do PJL 450/XIII (2.ª) (BE). Prejudicado indiciariamente.