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II SÉRIE-A — NÚMERO 87

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Artigo 25.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV) –“Entrada em vigor”

Artigo 29.º do PJL 450/XIII (2.ª) (BE) –“Entrada em vigor”

Artigo 27.º do PJL 529/XIII (2.ª) (PSD) –“Entrada em vigor”

 Votação na especialidade da proposta de eliminação, apresentada pelo PSD, do artigo 27.º do PJL 529/XIII

(2.ª) (PSD). Aprovada.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XXX

Contra

Abstenção XX

 Votação na especialidade do artigo 27.º do PJL 529/XIII (2.ª) (PSD). Prejudicado.

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 25.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV),

com uma alteração apresentada oralmente, substituindo “sexto mês” por “terceiro mês”. Aprovada

indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX

Contra XX

Abstenção X

 Votação indiciária do artigo 25.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV). Prejudicado.

 Votação indiciária do artigo 29.º do PJL 450/XIII (2.ª) (BE). Prejudicado.

7. O Grupo Parlamentar do BE informou que não retirava o Projeto de Lei n.º 450/XIII (2.ª) (BE) em favor

do texto de substituição resultante desta votação.

8. O Governo fez chegar à Comissão a informação de que retirava a Proposta de Lei n.º 50/XIII (2.ª) (GOV)

em benefício do texto de substituição resultante desta votação.

9. Segue em anexo o texto de substituição resultante desta votação.

Palácio de São Bento, em 21 de março de 2018.

O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.