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21 DE MARÇO DE 2018

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 Votação na especialidade da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, da epígrafe e dos n.os 1, 3, 4, 6

e 7 do artigo 19.º do PJL 529/XIII (2.ª) (PSD). Aprovada.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX

Contra X

Abstenção XX

 Votação na especialidade dos n.os 1, 2, 3, 4, 6 e 7 do artigo 19.º do PJL 529/XIII (2.ª) (PSD). Prejudicada.

 Votação na especialidade do restante artigo 19.º do PJL 529/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX

Contra X

Abstenção XX

Artigo 18.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV) –“Regime sancionatório”

Artigo 22.º do PJL 450/XIII (2.ª) (BE) –“Regime sancionatório”

Artigo 20.º do PJL 529/XIII (2.ª) (PSD) –“Regime sancionatório”

 Votação indiciária da proposta de eliminação, apresentada pelo PS, do artigo 18.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV).

Aprovada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra X

Abstenção X

 Votação na especialidade do artigo 20.º do PJL 529/XIII (2.ª) (PSD). Aprovado.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra X

Abstenção X

 Votação indiciária do artigo 18.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV). Prejudicado indiciariamente.

 Votação indiciária do artigo 22.º do PJL 450/XIII (2.ª) (BE). Rejeitado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X

Contra XXX

Abstenção X