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II SÉRIE-A — NÚMERO 87

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GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XXX

Contra X

Abstenção X

 Votação na especialidade do artigo 18.º do PJL 529/XIII (2.ª) (PSD). Prejudicada.

 Votação indiciária do artigo 17.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX

Contra

Abstenção XXX

 Votação indiciária do artigo 21.º do PJL 450/XIII (2.ª) (BE). Prejudicado indiciariamente.

 Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de três novas alíneas ao artigo 17.º

da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV). Rejeitada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X X

Contra XX

Abstenção X

 Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de duas novas alíneas ao artigo 17.º

da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV). Aprovada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XXX X

Contra

Abstenção X

Artigo 19.º do PJL 529/XIII (2.ª) (PSD) –“Taxa de regulação e supervisão”

 Votação na especialidade da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do n.º 2 do artigo 19.º do PJL

529/XIII (2.ª) (PSD). Aprovada.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX

Contra XX

Abstenção X