II SÉRIE-A — NÚMERO 87

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 Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um novo n.º 12, com

renumeração do existente, ao artigo 14.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV). Considerando que esta proposta de

alteração ficaria prejudicada por votação anterior, o Grupo Parlamentar do PCP solicitou que esta

proposta fosse considerada como de aditamento de um novo artigo a inserir após o artigo13.º da PPL

50/XIII (2.ª) (GOV). Rejeitada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X

Contra XXXX

Abstenção

 Votação indiciária do n.º 8 do artigo 14.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV). Prejudicada indiciariamente.

 Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de novos n.os 9 e 10 ao artigo 14.º

da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV). Aprovada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XXX

Contra XX

Abstenção

Aditamento de um novo artigo à PPL 50/XIII (2.ª) (GOV) –“Foro competente”

 Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um novo artigo à PPL 50/XIII (2.ª)

(GOV), a inserir após o artigo 14.º. Aprovada indiciariamente por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XXX XX

Contra

Abstenção

Artigo 15.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV) –“Meios extrajudiciais de resolução de litígios”

Artigo 19.º do PJL 450/XIII (2.ª) (BE) –“Meios extrajudiciais de resolução de litígios”

Artigo 13.º do PJL 529/XIII (2.ª) (PSD) –“Meios extrajudiciais de resolução de litígios”

 Votação indiciária da proposta de eliminação, apresentada pelo PS, do artigo 15.º da PPL 50/XIII (2.ª)

(GOV). Aprovada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XXX

Contra X

Abstenção X

 Votação indiciária do artigo 15.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV). Prejudicada indiciariamente.