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21 DE MARÇO DE 2018

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Artigo 21.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV) –“Produto das coimas”

Artigo 25.º do PJL 450/XIII (2.ª) (BE) –“Produto das coimas”

Artigo 23.º do PJL 529/XIII (2.ª) (PSD) –“Produto das coimas”

 Votação na especialidade da proposta de eliminação, apresentada pelo PSD, do artigo 23.º do PJL 529/XIII

(2.ª) (PSD). Aprovada.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XXX

Contra

Abstenção XX

 Votação na especialidade do artigo 23.º do PJL 529/XIII (2.ª) (PSD). Prejudicado.

 Votação indiciária do artigo 21.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária do artigo 25.º do PJL 450/XIII (2.ª) (BE). Prejudicado.

Artigo 24.º do PJL 529/XIII (2.ª) (PSD) –“Outros regimes”

 Votação na especialidade da proposta de eliminação, apresentada pelo PSD, do artigo 24.º do PJL 529/XIII

(2.ª) (PSD). Aprovada.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX

Contra

Abstenção XXX

 Votação na especialidade do artigo 24.º do PJL 529/XIII (2.ª) (PSD). Prejudicado.

Artigo 22.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV) –“Taxas”

Artigo 26.º do PJL 450/XIII (2.ª) (BE) –“Taxas”

 Votação indiciária do artigo 22.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV). Aprovada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XXX

Contra X

Abstenção X

 Votação indiciária do artigo 26.º do PJL 450/XIII (2.ª) (BE). Prejudicado.