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II SÉRIE-A — NÚMERO 87

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Artigo 23.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV) –“Avaliação do regime”

Artigo 27.º do PJL 450/XIII (2.ª) (BE) –“Avaliação do regime”

Artigo 25.º do PJL 529/XIII (2.ª) (PSD) –“Avaliação do regime”

 Votação na especialidade da proposta de eliminação, apresentada pelo PSD, do artigo 25.º do PJL 529/XIII

(2.ª) (PSD). Aprovada.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XXX

Contra

Abstenção XX

 Votação na especialidade do artigo 25.º do PJL 529/XIII (2.ª) (PSD). Prejudicado.

 Votação indiciária do artigo 23.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV). Aprovado indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra

Abstenção XX

 Votação indiciária do artigo 27.º do PJL 450/XIII (2.ª) (BE). Prejudicado.

Artigo 24.º da PPL 50/XIII (2.ª) (GOV) –“Regime transitório”

Artigo 28.º do PJL 450/XIII (2.ª) (BE) –“Regime transitório”

Artigo 26.º do PJL 529/XIII (2.ª) (PSD) –“Regime transitório”

 Votação na especialidade da proposta de eliminação, apresentada pelo PSD, do artigo 26.º do PJL 529/XIII

(2.ª) (PSD). Aprovada.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX

Contra

Abstenção XXX

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do n.º 1 do artigo 24.º da PPL 50/XIII

(2.ª) (GOV). Rejeitada indiciariamente.

GP PSD GP PS GP BE GP

CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X

Contra X

Abstenção XXX