Debates Parlamentares - Diário 098, p. 37 (2018-04-13)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

13 DE ABRIL DE 2018

3 - Para elaboração do relatório são avaliados, com garantia de anonimato e confidencialidade, os Relatório

Finais e respetivos RCE pelos médicos orientadores e os esclarecimentos adicionais necessários, remetidos à

CVA.

4 - A IGAS presta à CVA as informações solicitadas sobre os procedimentos de fiscalização realizados

relativamente ao cumprimento da presente lei.

Artigo 24.º

Composição e funcionamento da Comissão

1 - A CVA é composta por 5 personalidades de reconhecido mérito que garantam especial qualificação nas

áreas de conhecimento relacionadas com a aplicação do presente diploma, nos seguintes termos:

a) Jurista indicado pelo Conselho Superior da Magistratura;

b) Jurista indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público;

c) Médico indicado pela Ordem dos Médicos;

d) Enfermeiro indicado pela Ordem dos Enfermeiros;

e) Especialista em bioética indicado pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

2 - O mandato dos membros da CVA é de cinco anos, renovável por um único período.

3 - A CVA elabora e aprova o seu regulamento interno e elege, de entre os seus membros, um presidente.

4 - A CVA funciona no âmbito da Assembleia da República que assegura os encargos com o seu

funcionamento e o apoio técnico e administrativo necessários.

5 - Os membros da CVA não são remunerados pelo exercício das suas funções, tendo direito a senhas de

presença por cada reunião em que participam de montante a definir por despacho do Presidente da Assembleia

da República e, bem assim, a ajudas de custo e a requisições de transporte nos termos da lei geral.

Capítulo V

Disposições finais

Artigo 25.º

Sítio da Internet

A Direção-Geral da Saúde disponibiliza, no seu sítio da Internet, uma área destinada a informação sobre a

realização de eutanásia não punível com os seguintes campos:

a) Informação sobre o procedimento clínico de antecipação da morte;

b) Formulários e documentos normalizados;

c) Legislação aplicável.

Artigo 26.º

Regulamentação

O Governo aprova, no prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente lei, a respetiva

regulamentação.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a regulamentação se encontrar aprovada.

Palácio de São Bento, 13 de abril de 2018.

13 DE ABRIL DE 2018 37 3 - Para elaboração do relatório são avaliados, com garantia de anonimato e confidencialidade, os Relatório Finais e respetivos RCE pelos médicos orientadores e os esclarecimentos adicionais necessários, remetidos à CVA. 4 - A IGAS presta à CVA as informações solicitadas sobre os procedimentos de fiscalização realizados relativamente ao cumprimento da presente lei. Artigo 24.º Composição e funcionamento da Comissão 1 - A CVA é composta por 5 personalidades de reconhecido mérito que garantam especial qualificação nas áreas de conhecimento relacionadas com a aplicação do presente diploma, nos seguintes termos: a) Jurista indicado pelo Conselho Superior da Magistratura; b) Jurista indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público; c) Médico indicado pela Ordem dos Médicos; d) Enfermeiro indicado pela Ordem dos Enfermeiros; e) Especialista em bioética indicado pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. 2 - O mandato dos membros da CVA é de cinco anos, renovável por um único período. 3 - A CVA elabora e aprova o seu regulamento interno e elege, de entre os seus membros, um presidente. 4 - A CVA funciona no âmbito da Assembleia da República que assegura os encargos com o seu funcionamento e o apoio técnico e administrativo necessários. 5 - Os membros da CVA não são remunerados pelo exercício das suas funções, tendo direito a senhas de presença por cada reunião em que participam de montante a definir por despacho do Presidente da Assembleia da República e, bem assim, a ajudas de custo e a requisições de transporte nos termos da lei geral. Capítulo V Disposições finais Artigo 25.º Sítio da InternetA Direção-Geral da Saúde disponibiliza, no seu sítio da Internet, uma área destinada a informação sobre a realização de eutanásia não punível com os seguintes campos: a) Informação sobre o procedimento clínico de antecipação da morte; b) Formulários e documentos normalizados; c) Legislação aplicável. Artigo 26.º Regulamentação O Governo aprova, no prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente lei, a respetiva regulamentação. Artigo 27.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a regulamentação se encontrar aprovada. Palácio de São Bento, 13 de abril de 2018.

Descarregar páginas