19 DE ABRIL DE 2018

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 Recursos Tecnológicos: consideramos adequado que o Governo proceda à reavaliação do programa

“Justiça Mais Próxima” em função das propostas contidas no documento intitulado Acordos para o Sistema

de Justiça, sobretudo no domínio dos meios tecnológicos e digitais.

O. A Modernização em Marcha Lenta

Em matéria de modernização administrativa, o Governo apresentou vários conjuntos de metas, espalhadas

por vários programas: o Simplex+, de caráter transversal a todos os domínios da Administração; o subprograma

que o desenvolveu na área da Justiça, o “Justiça + Próxima”, e, por último, o PNR.

Porém, nenhum deles teve ainda as virtudes esperadas e anunciadas, e algumas delas acabaram distendidas

no seu prazo de aplicação.

É o caso da Medida n.º 97 (Tribunais Tributários e Administração Tributária em linha) que visa implementar

a tramitação eletrónica entre Tribunais Tributários e a Autoridade Tributária no envio de documentos relativos a

estes processos: trata-se de uma medida apresentada com o Simplex+2017, mas cujo prazo de implementação

foi empurrado para o fim do ano de 2018.

Isto sucede, de resto, com um conjunto de outras medidas, como a Medida n.º 83 (Caderno Eleitoral

Eletrónico) – que visa desmaterializar os cadernos eleitorais, permitindo ordená-los alfabeticamente e

descarregá-los online, bem como preparar o exercício do direito de voto desmaterializado – ou a Medida n.º 86

(Portal SEF + Interativo) – que visa implementar novos serviços online no portal do Serviço de Estrangeiros e

Fronteiras (SEF), nomeadamente a renovação de Autorização de Residência, as segundas vias de Títulos de

Residência ou alterações de morada.

De resto, constata-se que o Governo – não se percebe se com outra intenção além da de dificultar o controlo

público da execução do Simplex – nem dá como concluídas medidas já executadas, nem faz relatórios

trimestrais com o estado de cumprimento, apesar de se ter publicamente comprometido a fazê-lo.

Ao referir-se ao Simplex+ no PNR, curiosamente, o Governo adota uma técnica original de contabilização da

taxa de execução: o programa Simplex+2016 tinha 255 medidas; 176 teriam que estar concretizadas até maio

de 2017; dessas, 157 foram alegadamente concluídas; portanto, se 157 corresponde a 90% de 175, conclui o

Governo que o Simplex+2016 teve uma taxa de execução efetiva de 90%, o que é naturalmente uma falácia,

destinada a quem pretende saber a taxa de execução do próprio programa. De resto, tudo o que releva para

efeitos de execução do Simplex+ vai ser feito em 2018: Continuar o processo de monitorização interna e externa

ao programa Simplex+2017; Preparar o Simplex+2018; em Junho de 2018, balanço dos programas

Simplex+2016 (medidas plurianuais) e Simplex+2017; e apresentação do programa Simplex+2018 40 medidas

do programa Simplex+2017.

Quanto às medidas do PNR (é conveniente recordar que o PNR foi criado em 2016, sofrendo um restyling

anual desde então), o panorama de cumprimento não é mais animador: no que toca à medida “Reforço da

resposta dos meios de resolução alternativa de litígios”, inscrita no PNR em 2016, a única medida de execução

foi a criação do julgado de paz do Oeste, em 2017. Todas as demais intervenções previstas para esta medida –

v.g., a disponibilização, em novo formato, de informação eletrónica sobre meios alternativos de resolução de

litígios com o leque completo das entidades que integram os meios alternativos de resolução de litígios, a

explicitação das suas competências, da matéria a que respeitam (v.g. consumo, turismo) e do local onde que se

situam; a dinamização de um novo modelo de gestão para desenvolvimento do plano de alargamento racional

e faseado da competência e da rede dos julgados de paz, bem como dos centros de mediação e de arbitragem;

ou o desenvolvimento de Sistema de Informação de suporte às atividades dos Julgados de Paz (2018-2019) –

não têm qualquer medida de concretização no ano de 2017.

Outro exemplo, a medida Plano de Modernização Tecnológica do Sistema Judicial: desde 2016 (data em que

se estreou na Comarca de Lisboa Norte) que se aguarda a replicação da medida Tribunal+, na dimensão balcão

de atendimento e reorganização dos fluxos das secretarias, em mais Tribunais. Apesar de o Governo garantir

que esta medida será estendida faseadamente a todos os tribunais judiciais, até hoje, só mesmo ali foi aplicada.

Finalmente, quanto ao programa “Justiça MaisPróxima”, apesar de se reconhecer que foram desenvolvidas

mais medidas do que no ano anterior, a verdade é que ainda nem a meio da meta o Governo foi capaz de

chegar, não obstante a legislatura estar a menos de dois anos do fim.