II SÉRIE-A — NÚMERO 101

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Com tal Estratégia, pretendia o anterior Governo PSD/CDS-PP, para além do mais, assegurar o cumprimento

do artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, que consagra o direito fundamental de todos a uma

habitação condigna e adequada às suas necessidades.

No entanto, o atual Governo não tem dado continuidade àquelas políticas, tem adotado uma estratégia

errada, que coloca em causa a estabilidade das políticas de promoção do arrendamento e da reabilitação

urbanas, enquanto promete alterações promotoras do arrendamento que tardam aparecer ou, por outro lado,

atacam setores em franco crescimento e que muito têm contribuído para o crescimento económico do pais, o

turismo, a reabilitação dos centros históricos e o emprego, como é o caso do Alojamento Local, erradamente

colocado no centro dos problemas associados à falta oferta de habitação nos centros das cidades.

Ora, o que o nosso país necessita é de um mercado de arrendamento que ofereça uma resposta concreta e

acessível às necessidades de inquilinos e senhorios, e que se invista na segurança dos contratos, na celeridade

na resolução de litígios e numa rentabilidade efetiva da atividade. Precisamos, assim, de estabilidade nas

políticas públicas da habitação, do arrendamento e de uma aposta forte na reabilitação do nosso parque

habitacional e a recuperação das nossas cidades.

Deve, também, ser desenvolvido o regime do subsídio de renda, instituído pelo anterior Governo, no sentido

de abarcar não só os casos dos arrendamentos que transitam para o novo regime, mas ainda para as pessoas

que não têm condições de acompanhar o aumento das rendas que se verifica em algumas zonas do país.

O CDS-PP tem vindo a apresentar várias propostas, nomeadamente no âmbito da discussão dos orçamentos

do estado, que visam fomentar e tornar mais atrativo o arrendamento habitacional, mas têm sido sucessivamente

chumbadas pelas esquerdas.

Assim, acreditamos que só uma estabilidade legislativa associada a políticas fiscais atrativas, nomeadamente

no que se refere a contratos de arrendamento mais longos, e mecanismos que confiram maior segurança quer

aos inquilinos quer aos senhorios podem efetivamente contribuir para o desenvolvimento do mercado de

arrendamento.

M. Portugal precisa de se preparar para os impactos das alterações climáticas

As alterações climáticas são uma realidade com que todos nos defrontamos e sabemos que se nada for feito,

estas alterações vão continuar, e serão cada vez mais frequentes e intensos os fenómenos climáticos extremos

que acarretam perigos como inundações e secas.

Este fenómeno é, sem dúvida, uma das maiores ameaças ambientais, sociais e económicas que o planeta e

a humanidade enfrentam na atualidade e que afetam diretamente o nosso país, conforme, infelizmente se tem

vindo a verificar. Não são uma realidade futura, os seus efeitos já se começam a sentir, quer no que se refere a

altas temperaturas, grandes incêndios, situações de seca extrema e erosão costeira.

Aliás, de acordo com vários especialistas, Portugal, pela sua característica mediterrânica, é o país da UE

com maior risco de desertificação, fruto de secas mais frequentes e prolongadas. As alterações climáticas, e a

necessidade de adaptação e mitigação das mesmas, têm por isso de ser olhadas por Portugal como uma

prioridade.

As alterações climáticas colocam novos desafios aos sistemas que estão montados para proteger cidadãos

e ecossistemas de ameaças que eram menos intensas e frequentes do que aquelas que existem e que é

previsível que se venham a agravar. Nesse sentido é necessário investir na investigação científica, na

qualificação dos recursos humanos, no equipamento das forças e na formação das populações. No campo da

investigação científica devem privilegiar-se os programas que permitam o melhor conhecimento dos riscos e a

criação de capacidade de resposta aos mesmos. Na qualificação dos recursos humanos deve aproveitar-se

esse conhecimento para atualizar a formação dos quadros e agentes existentes e investir na formação e

ingresso de novos quadros preparados para estes novos desafios. No equipamento dos agentes de proteção

civil, desde logo dos bombeiros, deve fortalecer-se a capacidade de resposta, em função do aumento do risco.

Por fim, é fundamental o envolvimento dos cidadãos e a promoção da sua adequada formação para lidar com

situações de risco e de perigo efetivo.

Na atualização do PNR que o Governo agora nos apresenta, não se vislumbra ou intui uma efetiva aposta

em medidas concretas, para além das já anunciadas em 2016, que ajudem, por um lado a mitigar os efeitos que