II SÉRIE-A — NÚMERO 101

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P. Uma Segurança Descurada

Apesar da mudança de Ministro da Administração Interna a meio do mandato do Governo, a verdade é que

as políticas pouco mudaram, sendo seguro concluir que para o Governo, a Segurança e a Administração Interna

não são prioridades e o PNR reflete precisamente esse facto.

As forças e serviços de segurança lutam com constrangimentos, em termos de efetivos, como nunca

conheceram, nem nos tempos em que o País esteve sob intervenção financeira. Referindo apenas os casos

mais prementes, dir-se-á o seguinte:

 O rácio de saídas/entradas na PSP é de 3 para 1, o que compromete a realização de serviços de piquete

e de serviços gratificados, entre outros; acresce que a média de idades dos agentes da PSP está

próxima dos 50 anos;

 O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras carece urgentemente de recrutamento de efetivos para várias

funções, designadamente de controlo de fronteiras, além de esperarem pela concretização de um

conjunto de matérias estatutárias (v.g., nova lei orgânica e estatuto profissional; avaliação dos

elementos da carreira de investigação e fiscalização com vista às promoções e progressões; finalização

do regime de piquete e prevenção);

 Na GNR, a progressão na carreira é urgente, seja a progressão decorrente do desbloqueamento dos

índices remuneratórios e do pagamento dos retroativos referentes à colocação na Tabela Remuneratória

Única, em 2009, sejam as promoções, que são fundamentais para o equilíbrio orgânico e funcional desta

força de segurança; e as questões por resolver na sequência da aprovação do Estatuto dos Militares da

GNR, designadamente em matéria de licenças de férias e de fixação da duração máxima do trabalho

semanal em 40 horas;

Nota-se igualmente uma crescente incapacidade na operacionalidade e eficácia das forças de segurança,

também em função da limitação de meios e dos constrangimentos financeiros. Eis alguns exemplos:

 O programa de substituição de coletes balísticos está atrasadíssimo;

 A aquisição de viaturas está prevista na Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos das

Forças e Serviços de Segurança, mas as esquadras e postos continuam a ter o parque automóvel

encostado por falta de verbas para manutenção;

 Continua a haver esquadras com um único efetivo;

 Todos os programas de policiamento de proximidade (v.g., Escola Segura, Comércio Seguro) se

encontram parados, por falta de efetivos e de viaturas;

 Muitas instalações utilizadas pelas FSS carecem de obras de conservação urgentes e, em muitos casos,

não têm condições para o alojamento dos agentes nem para o atendimento ao público.

A programação plurianual do Programa de Estabilidade 2018-2022 prevê gastar 1631 M€ em 2018 (contra

os 1639 previstos no PE 2017-2021) e 1649 M€ em 2019, o que aparenta uma intenção de gastar mais com a

segurança. Mas, mais importante que dizer o que vai gastar, é necessário que o Governo diga onde o vai gastar

e quando, pois só assim se pode aferir da eficácia dessa despesa.

Portugal é considerado um país seguro, e assim deve continuar. Para que esse estado de coisas se

mantenha, é necessário não descurar a atenção sobre as várias questões relacionadas com o terrorismo, e para

as quais o CDS-PP tem chamado a atenção: referimo-nos, por exemplo, à regulamentação da Lei dos

Metadados, que o Governo persiste em manter na gaveta, ou à necessidade de definir o elenco de

infraestruturas críticas e aprovar os respetivos planos de segurança – é preocupante, mas não descortinamos

nada sobre isto no PNR.

Q. A esperança combate os Incêndios Florestais

Em matéria de incêndios florestais, o PNR preconiza a reforma da floresta e da proteção civil para reforço da

proteção estrutural contra incêndios, bem como a abertura de concursos para apoio a projetos de investigação

científica nesta área, para o que se prevê uma dotação orçamental de 5 M€, verbas estas que se destinam a

apoio a projetos de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico (IC&DT) no âmbito da prevenção e