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II SÉRIE-A — NÚMERO 115

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5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria

 Iniciativas legislativas

Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), foi apurada a existência das seguintes

iniciativas sobre matéria conexa:

o Projeto de lei n.º 867/XIII (3.ª) (Os Verdes) – Estabelece as 35 horas como limite máximo do horário

semanal de trabalho para todos os trabalhadores. (décima segunda alteração ao Código do Trabalho

aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro,

53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto,

27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro,

28/2016, de 23 de agosto, e 8/2016, de 1 de abril);

o Projeto de lei n.º 874/XIII (3.ª) (BE) – As 35 Horas no setor privado para maior criação de emprego e

reposição dos direitos (décima quarta alteração ao Código do Trabalho).

 Petições

Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se não existirem petições

pendentes sobre matéria idêntica.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão

plenária.

PARTE III – CONCLUSÕES

Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui:

1. As presentes iniciativas legislativas cumprem todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais

em vigor.

2. Propõe-se que, sendo as iniciativas legislativas aprovadas na generalidade, em sede de discussão e

votação na especialidade ou na fixação da redação final, o título passe a conter o número da ordem de alteração

introduzida e os atos de revogação presentes na iniciativa, por forma a cumprir a lei formulário.

3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente

da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 16 de maio de 2018.

O Deputado autor do parecer, Feliciano Barreiras Duarte — O Presidente da Comissão, Luís Soares.

Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 16 de maio de 2018.

PARTE IV – ANEXOS

 Notas técnicas das iniciativas em apreço.