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II SÉRIE-A — NÚMERO 127

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O Parecer do Tribunal de Contas (pg 57) ilustra bem a situação:

Programas Orçamentais na Conta Geral do Estado de 2016 - DGO

I) Segurança Interna (PO07)

Nos termos da respetiva lei orgânica, a Administração Interna é o departamento governamental que tem por

missão a formulação, coordenação, execução e avaliação das políticas de segurança interna, do controlo de

fronteiras, de proteção e socorro, de segurança rodoviária e de administração eleitoral.

No tocante à área da segurança rodoviária, foi elaborado o Plano Estratégico Nacional de Segurança

Rodoviária (PENSE2020), envolvendo a participação da sociedade civil, com metas claras quanto ao objetivo

de redução da sinistralidade (número de mortos e feridos graves). Procedeu-se também à regulamentação da

“carta por pontos” e à celebração de protocolos entre a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR)

e algumas Comunidades Intermunicipais para a elaboração dos planos municipais de segurança rodoviária,

enquanto instrumentos da promoção da segurança rodoviária nos aglomerados urbanos. Por último, o objetivo

de modernização da fiscalização rodoviária tem sido prosseguido, entre outras medidas, pela implementação do

Sistema Nacional de Controlo e Velocidade (SINCRO), tendo sido instaladas 50 cabinas e 30 cinemómetros,

pela modernização dos equipamentos tecnológicos das Forças de Segurança, e pela simplificação do processo

contraordenacional.

Recursos financeiros e Análise da despesa por Classificação Económica

A despesa total consolidada do Programa, em 2016, ascendeu a 1976 milhões de euros, a que corresponde

uma despesa total efetiva de 1966,5 milhões de euros.

Neste Programa a despesa orçamentada e executada concentrou-se essencialmente nos orçamentos da

Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), responsáveis por 44,4% e

37,6%, respetivamente, da execução total do Programa. Nestas duas entidades, as taxas de execução atingiram

os 98,4% face às dotações corrigidas, tendo a despesa consistido maioritariamente no pagamento de despesas