Debates Parlamentares - Diário 129, p. 47 (2018-06-19)

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19 DE JUNHO DE 2018

fornecido pela ou pelas empresas de seguros em nome e por conta da qual ou das quais vai atuar.

2 - A ASF define, em norma regulamentar, o conteúdo mínimo do contrato referido na alínea a) do número

anterior, os requisitos mínimos a cumprir no âmbito da alínea b) do número anterior, bem como as condições

mínimas do seguro de responsabilidade civil profissional referido na alínea c) do número anterior.

3 - Os montantes referidos na alínea c) do n.º 1 são revistos periodicamente através de norma

regulamentar da ASF, tendo em conta a evolução dos montantes base dos seguros de responsabilidade civil

profissional de mediadores de seguros e de resseguros previstos em normas técnicas de regulamentação

adotadas pela Comissão Europeia.

4 - A eficácia de qualquer contrato celebrado nos termos da alínea a) do n.º 1 fica condicionada à efetiva

inscrição do mediador de seguros a título acessório no registo junto da ASF.

Artigo 21.º

Processo de inscrição no registo

1 - É da responsabilidade da empresa de seguros que tenha celebrado um contrato nos termos da alínea

a) do n.º 1 do artigo anterior, verificar da completa instrução do processo pelo candidato e remetê-lo à ASF

para efeitos de inscrição no registo, através do sítio desta autoridade na Internet.

2 - Compete à ASF verificar o preenchimento das condições de acesso, referidas no n.º 1 do artigo

anterior, pelo candidato a mediador de seguros a título acessório.

3 - A ASF pode solicitar, diretamente ao candidato ou através da empresa de seguros proponente,

quaisquer esclarecimentos ou elementos que considere úteis ou necessários para a análise do processo.

4 - O mediador de seguros a título acessório pode iniciar a sua atividade logo que a ASF o notifique, bem

como à empresa de seguros proponente, da respetiva inscrição no registo.

5 - A notificação referida no número anterior ou a notificação da decisão de recusa de inscrição no registo

deve ser feita no prazo máximo de 60 dias a contar da receção do pedido de registo ou, se for o caso, a contar

da receção dos esclarecimentos ou elementos solicitados ao requerente.

6 - Cabe à ASF estabelecer, por norma regulamentar, os documentos que devem instruir o processo para

efeitos de comprovação das condições de acesso referidas no n.º 1 do artigo anterior.

SUBSECÇÃO III

Mediadores de resseguros

Artigo 22.º

Condições específicas de acesso e processo de inscrição

Ao acesso à atividade de mediador de resseguros aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos

artigos 18.º e 19.º

CAPÍTULO III

Condições de exercício da atividade de distribuição de seguros ou de resseguros

SECÇÃO I

Direitos e deveres

SUBSECÇÃO I

Direitos e deveres gerais

Artigo 23.º

Direitos do mediador de seguros

São direitos do mediador de seguros:

19 DE JUNHO DE 2018 47 fornecido pela ou pelas empresas de seguros em nome e por conta da qual ou das quais vai atuar. 2 - A ASF define, em norma regulamentar, o conteúdo mínimo do contrato referido na alínea a) do número anterior, os requisitos mínimos a cumprir no âmbito da alínea b) do número anterior, bem como as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil profissional referido na alínea c) do número anterior. 3 - Os montantes referidos na alínea c) do n.º 1 são revistos periodicamente através de norma regulamentar da ASF, tendo em conta a evolução dos montantes base dos seguros de responsabilidade civil profissional de mediadores de seguros e de resseguros previstos em normas técnicas de regulamentação adotadas pela Comissão Europeia. 4 - A eficácia de qualquer contrato celebrado nos termos da alínea a) do n.º 1 fica condicionada à efetiva inscrição do mediador de seguros a título acessório no registo junto da ASF. Artigo 21.º Processo de inscrição no registo 1 - É da responsabilidade da empresa de seguros que tenha celebrado um contrato nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, verificar da completa instrução do processo pelo candidato e remetê-lo à ASF para efeitos de inscrição no registo, através do sítio desta autoridade na Internet. 2 - Compete à ASF verificar o preenchimento das condições de acesso, referidas no n.º 1 do artigo anterior, pelo candidato a mediador de seguros a título acessório. 3 - A ASF pode solicitar, diretamente ao candidato ou através da empresa de seguros proponente, quaisquer esclarecimentos ou elementos que considere úteis ou necessários para a análise do processo. 4 - O mediador de seguros a título acessório pode iniciar a sua atividade logo que a ASF o notifique, bem como à empresa de seguros proponente, da respetiva inscrição no registo. 5 - A notificação referida no número anterior ou a notificação da decisão de recusa de inscrição no registo deve ser feita no prazo máximo de 60 dias a contar da receção do pedido de registo ou, se for o caso, a contar da receção dos esclarecimentos ou elementos solicitados ao requerente. 6 - Cabe à ASF estabelecer, por norma regulamentar, os documentos que devem instruir o processo para efeitos de comprovação das condições de acesso referidas no n.º 1 do artigo anterior. SUBSECÇÃO III Mediadores de resseguros Artigo 22.º Condições específicas de acesso e processo de inscrição Ao acesso à atividade de mediador de resseguros aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 18.º e 19.º CAPÍTULO III Condições de exercício da atividade de distribuição de seguros ou de resseguros SECÇÃO I Direitos e deveres SUBSECÇÃO I Direitos e deveres gerais Artigo 23.º Direitos do mediador de seguros São direitos do mediador de seguros:

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