que se relacionou com a alteração do regime financeiro, de serviço integrado para serviço e fundo

autónomo106.

QUADRO 78 – Comparação do incumprimento por Ministério: 2016-2017

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

Nota: Não inclui as entidades que não reportaram, as entidades que apresentaram saldo bancário negativo decorrente de descoberto bancário, as entidades devidamente excecionadas por disposição legal ou por despacho, bem como as Instituições de Ensino Superior devido ao regime de exceção que lhes é legalmente aplicado (embora estas sejam objeto de análise individualizada). Os dados do ano 2016 foram atualizados de acordo com informação adicional obtida após a Conta Geral do Estado de 2016.

106 Com efeito, o Decreto-Lei nº 7/2017, de 9 de janeiro, estabeleceu o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (serviço e fundo autónomo), que sucedeu nas atribuições da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (serviço integrado). Enquanto serviço integrado, todas as receitas da ADSE tinham de ser entregues na tesouraria do Estado, como receita orçamental do subsetor Estado. Embora a entidade mantivesse o direito de utilização daquelas verbas, não se encontravam nas suas contas bancárias. Quando a ADSE passou ao regime de serviço e fundo autónomo, esses montantes passaram a poder ficar depositados nas suas contas bancárias, no IGCP, o que motivou a variação identificada.

(Milhões Euros)

Ano

MinistérioFundos

no IGCP

Fundos no

sistema bancário

% de

Incumprimento

Fundos

no IGCP

Fundos no

sistema bancário

% de

Incumprimento

Fundos

no IGCP

Fundos no

sistema bancário

% de

Incumprimento

EGE 93,5 0,6 0,6 69,3 0,4 0,5 24,2 0,2 0,1

PCM 118,3 0,0 0,0 169,4 0,0 0,0 -51,1 0,0 0,0

MNE 34,9 0,0 0,0 41,8 0,0 0,0 -6,8 0,0 0,0

MF 2 566,7 0,0 0,0 2 113,0 0,0 0,0 453,7 0,0 0,0

MDN 41,1 0,0 0,0 68,5 2,5 3,5 -27,4 -2,5 -3,5

MAI 107,8 0,3 0,3 71,7 0,9 1,2 36,1 -0,6 -1,0

MJ 84,2 4,5 5,0 68,8 13,3 16,2 15,5 -8,8 -11,2

MC 43,4 0,7 1,6 21,8 0,0 0,1 21,6 0,7 1,6

MCTES 33,0 0,0 0,1 27,0 8,4 23,7 6,0 -8,4 -23,6

MEdu 55,5 0,0 0,0 68,0 0,0 0,0 -12,5 0,0 0,0

MTSSS 77,4 0,0 0,0 39,5 0,0 0,0 37,9 0,0 0,0

MS 648,5 2,7 0,4 314,5 2,9 0,9 334,0 -0,2 -0,5

MPI 782,5 1,5 0,2 1 221,5 2,2 0,2 -438,9 -0,7 0,0

ME 133,8 358,7 72,8 48,0 0,0 0,0 85,8 358,7 72,8

MA 387,8 0,0 0,0 166,2 0,0 0,0 221,7 0,0 0,0

MAFDRM 78,4 0,0 0,0 98,0 0,7 0,7 -19,7 -0,7 -0,7

MM 27,0 0,0 0,0 22,3 0,0 0,0 4,7 0,0 0,0

TOTAL 5 313,8 369,0 6,5 4 629,3 31,3 0,7 684,5 337,7 5,8

2017 Variação2016

4 DE JULHO DE 2018

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