Debates Parlamentares - Diário 135S1, p. 164 (2018-07-04)

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Gráfico 21 – Evolução da percentagem de incumprimento nos Ministérios mais representativos

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

Nota: Inclui apenas os Ministérios com incumprimento superior a 1% do total de fundos. Não inclui as entidades que não reportaram, as entidades que apresentaram saldo bancário negativo decorrente de descoberto bancário, as entidades devidamente excecionadas por disposição legal ou por despacho, bem como as Instituições de Ensino Superior devido ao regime de exceção que lhes é legalmente aplicado (embora estas sejam objeto de análise individualizada). Os dados do ano 2016 foram atualizados de acordo com informação adicional obtida após a Conta Geral do Estado de 2016.

Instituições do Ensino Superior

De acordo com o nº 3 do artigo 115º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

(RJIES)107 , estes organismos podem depositar as receitas que arrecadam em qualquer instituição

bancária, com exceção das dotações transferidas do Orçamento do Estado, as quais devem ser

movimentadas através do IGCP. Ainda no nº 5 do mesmo artigo é referido que “as aplicações

financeiras de cada instituição de ensino superior pública devem ser realizadas no Tesouro, salvo para

um valor que não exceda 25% do seu montante total”.

Nas Instituições de Ensino Superior registou-se um aumento de 0,7 milhões de euros, face a 2016,

do montante de fundos detidos fora do IGCP em incumprimento do regime específico que lhes é

aplicável. Contudo, de um universo de 78 entidades sujeitas ao integral cumprimento do princípio da

UTE, apenas 9 se encontravam em situação não conforme com o determinado por lei108.

Gráfico 22 – Evolução do montante de fundos fora do IGCP detido pelas IES em incumprimento da UTE em 2017

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

107 Lei nº 62/2007, de 10 de setembro. 108 Às oito entidades constantes no Quadro 79, acresce a Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, que não reportou informação.

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MDN MAI MJ MC MCTES ME

2016 2017

0,2 M€

1,4 M€ 1,6 M€

6,9 M€

0,9 M€

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2016 31 Dez 2017 - 1º T 2017 - 2º T 2017 - 3º T 2017 - 4º T

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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Gráfico 21 – Evolução da percentagem de incumprimento nos Ministérios mais representativos Fonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: Inclui apenas os Ministérios com incumprimento superior a 1% do total de fundos. Não inclui as entidades que não reportaram, as entidades que apresentaram saldo bancário negativo decorrente de descoberto bancário, as entidades devidamente excecionadas por disposição legal ou por despacho, bem como as Instituições de Ensino Superior devido ao regime de exceção que lhes é legalmente aplicado (embora estas sejam objeto de análise individualizada). Os dados do ano 2016 foram atualizados de acordo com informação adicional obtida após a Conta Geral do Estado de 2016. Instituições do Ensino Superior De acordo com o nº 3 do artigo 115º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES)107 , estes organismos podem depositar as receitas que arrecadam em qualquer instituição bancária, com exceção das dotações transferidas do Orçamento do Estado, as quais devem ser movimentadas através do IGCP. Ainda no nº 5 do mesmo artigo é referido que “as aplicações financeiras de cada instituição de ensino superior pública devem ser realizadas no Tesouro, salvo para um valor que não exceda 25% do seu montante total”. Nas Instituições de Ensino Superior registou-se um aumento de 0,7 milhões de euros, face a 2016, do montante de fundos detidos fora do IGCP em incumprimento do regime específico que lhes é aplicável. Contudo, de um universo de 78 entidades sujeitas ao integral cumprimento do princípio da UTE, apenas 9 se encontravam em situação não conforme com o determinado por lei108. Gráfico 22 – Evolução do montante de fundos fora do IGCP detido pelas IES em incumprimento da UTE em 2017 Fonte: Direção-Geral do Orçamento 107 Lei nº 62/2007, de 10 de setembro. 108 Às oito entidades constantes no Quadro 79, acresce a Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, que não reportou informação. 0,0 10,0 20,0 30,0 40,0 50,0 60,0 70,0 80,0MDN MAI MJ MC MCTES ME2016 20170,2 M€1,4 M€ 1,6 M€6,9 M€0,9 M€0,02016 31 Dez 2017 - 1º T 2017 - 2º T 2017 - 3º T 2017 - 4º TII SÉRIE-A — NÚMERO 135_________________________________________________________________________________________________________164

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