30 DE JULHO DE 2018 43

7 - Com vista a garantir um elevado grau de proteção do tratamento de dados e das operações relativas ao

funcionamento do SIGRE e à sua interoperabilidade com outros sistemas de informação:

a) São aplicáveis as normas relativas à segurança da informação previstas no artigo 18.º da presente lei;

b) A interconexão entre o SIGRE e os sistemas de informação com os quais deve ser assegurada

interoperabilidade é exclusivamente feita através de linhas dedicadas e devidamente securizadas;

c) É assegurado o cumprimento, no tocante à interação com o SIGRE, das regras, mecanismos e

procedimentos que, nos termos da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual, garantem a

segurança dos serviços do cartão de cidadão.

Artigo 14.º

Direito de informação e acesso aos dados

A qualquer pessoa, desde que devidamente identificada, é reconhecido o direito de conhecer o conteúdo

do registo ou registos da base de dados que lhe respeitem, bem como o de exigir a correção das informações

nele contidas e o preenchimento das total ou parcialmente omissas.

Artigo 15.º

Formas de acesso aos dados

1 - O conhecimento da informação sobre os dados do recenseamento eleitoral pode ser obtido pelas formas

seguintes:

a) Informação escrita;

b) Certidão, fotocópia, reprodução de registo informático autenticado, bem como acesso através da Internet;

c) Consulta de elementos individuais de recenseamento eleitoral.

2 - As comissões recenseadoras têm ainda acesso à informação constante na BDRE relativa ao seu

universo eleitoral, através do SIGRE.

3 - Os condicionalismos necessários à viabilização do acesso, previsto no n.º 1, devem ser definidos pela

administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, ou pelas comissões

recenseadoras, conforme os casos, mediante prévio parecer vinculativo da CNPD.

Artigo 16.º

Comunicação de dados

1 - Sem prejuízo das trocas de informações previstas no artigo 45.º da presente lei, podem ser comunicados

dados constantes da BDRE a forças e serviços de segurança ou a serviços e organismos da Administração

Pública e da administração local, quando devidamente identificados e para prossecução das atribuições dos

serviços requisitantes, no caso de verificação cumulativa dos seguintes requisitos:

a) Exista obrigação ou autorização legal ou autorização da CNPD;

b) Os dados sejam indispensáveis ao destinatário para cumprimento das suas atribuições, desde que a

finalidade do tratamento do destinatário não seja incompatível com a finalidade que determinou a recolha.

2 - É da exclusiva competência da administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da

Administração Interna a comunicação dos dados referidos no número anterior.

Artigo 17.º

Informação para fins estatísticos ou de investigação

É permitida a divulgação de dados para fins estatísticos e de investigação de relevante interesse público,

mediante a autorização do responsável da BDRE, desde que não possam ser identificadas ou identificáveis as

pessoas a que os dados respeitem.