Debates Parlamentares - Diário 002, p. 20 (2018-09-19)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

Resumo: Segundo a autora, que refere estatísticas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) de 8 de

outubro de 2012, até 30 de junho de 2017 «tinham sido atribuídos 5145 vistos gold e 8434 autorizações de

residência a familiares reagrupados, dos quais 4849 por via da aquisição de imóveis, 288 por transferência de

capitais e apenas 8 pela criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho. Em termos de investimento, naquele

período de tempo, obtivemos ao abrigo deste regime EUR 3.163.623.092,46, sendo que EUR 309.936.690,95

foram ao abrigo da transferência de capitais e EUR 2.853.686.401,51 através da aquisição de imóveis. No top

5 das nacionalidades temos 3428 vistos atribuídos a chineses, 423 a brasileiros, 192 a sul africanos, 178 a

russos e 100 a libaneses.» Nos últimos tempos verificou-se um retrocesso na procura dos vistos gold, tendo-se

verificado uma “fuga” de investimento, para efeitos da obtenção dos referidos vistos, para Espanha, Malta e

Alemanha.

PRPIC, Martina – Golden visas, EU values, corruption and crime [Em linha]. European Parliament:

European Parliamentary Research Service, 2018. [Consult. 31 jul. 2018]. Disponível em:

http://www.europarl.europa.eu/thinktank/en/document.html?reference=EPRS_ATA(2018)621887.

Resumo: Este documento do Parlamento Europeu incide sobre a atribuição de vistos gold em alguns

Estados-membros da União Europeia. Estas decisões dos Estados-membros têm um impacto no resto da UE,

especialmente no caso da aquisição automática de cidadania, por parte de cidadãos de países fora de espaço

Schengen, que adquirem igualmente a cidadania europeia e com ela vários dos seus direitos e privilégios. O

Parlamento Europeu e a Comissão Europeia manifestaram já a sua preocupação relativamente a esta prática,

e o Parlamento prevê a publicação de uma sessão de debate sobre a sessão plenária de maio II. Está igualmente

previsto um relatório da Comissão sobre esta questão, para o último trimestre de 2018.

TRANSPARENCY INTERNATIONAL UK – Gold rush [Em linha]: investment visas and corrupt capital

flows into the UK. [S.l.]: Transparency International UK, 2015. ISBN: 978-0-9930457-6-9. [Consult. 31 jul. 2018].

Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=125256&img=10379&save=true

Resumo: O presente documento aborda a questão da atribuição dos vistos gold no Reino Unido. Segundo o

mesmo, existem fortes motivos para preocupação, relativamente aos indícios que apontam para que o esquema

dos "golden visa” esteja a ser usado como uma ferramenta para branqueamento de capitais por parte de

cidadãos originários de outros países, como é o caso da China e da Rússia.

 Enquadramento do tema no plano da União Europeia

O Parlamento Europeu (PE) aprovou por larga maioria uma resolução sobre a cidadania europeia à venda3

no dia 16 de janeiro de 2014, através da qual manifestou a sua preocupação com os sistemas introduzidos por

vários Estados-Membros – em particular por Malta - que, direta ou indiretamente, tendem a conduzir à venda da

cidadania europeia a cidadãos de países terceiros. O PE apelou à Comissão Europeia (CE) que analisasse e

asseverasse o respeito destes sistemas pela letra dos Tratados e regras de não discriminação da União

Europeia (UE), e emitisse recomendações a fim de evitar que estes minem os valores em que assenta a UE.

De acordo com o porta-voz da Comissão Europeia, Margaritis Schinas, “a Comissão continua a monitorizar

os regimes de investimento, incluindo as suas aplicações, para se assegurar de que existe esse laço genuíno

entre investidores e o país da UE que os atribui”.

Na sequência das medidas introduzidas pelo governo de Malta, que introduziu um "sistema de venda

definitiva da cidadania maltesa, que automaticamente implica a venda definitiva da cidadania europeia como um

todo sem qualquer requisito de residência", o PE salientou que os direitos concedidos através da cidadania

europeia, tais como o direito de circular e residir livremente na UE, não devem ser adquiridos ou vendidos como

se de um "bem comercial", se trate. Desta forma, o PE sublinhou que "a venda definitiva da cidadania europeia

desta forma mina a confiança mútua sobre a qual assenta a União". "Estas práticas dos Estados-Membros

permitem apenas aos cidadãos mais ricos de países terceiros a obtenção de cidadania europeia, sem considerar

quaisquer outros critérios", afirmaram os eurodeputados, manifestando preocupações sobre uma eventual

discriminação.

3 Resolução aprovada com 560 votos a favor, 22 contra e 44 abstenções.

II SÉRIE-A — NÚMERO 2 20 Resumo: Segundo a autora, que refere estatísticas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) de 8 de outubro de 2012, até 30 de junho de 2017 «tinham sido atribuídos 5145 vistos gold e 8434 autorizações de residência a familiares reagrupados, dos quais 4849 por via da aquisição de imóveis, 288 por transferência de capitais e apenas 8 pela criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho. Em termos de investimento, naquele período de tempo, obtivemos ao abrigo deste regime EUR 3.163.623.092,46, sendo que EUR 309.936.690,95 foram ao abrigo da transferência de capitais e EUR 2.853.686.401,51 através da aquisição de imóveis. No top 5 das nacionalidades temos 3428 vistos atribuídos a chineses, 423 a brasileiros, 192 a sul africanos, 178 a russos e 100 a libaneses.» Nos últimos tempos verificou-se um retrocesso na procura dos vistos gold, tendo-se verificado uma “fuga” de investimento, para efeitos da obtenção dos referidos vistos, para Espanha, Malta e Alemanha. PRPIC, Martina – Golden visas, EU values, corruption and crime [Em linha]. European Parliament: European Parliamentary Research Service, 2018. [Consult. 31 jul. 2018]. Disponível em: http://www.europarl.europa.eu/thinktank/en/document.html?reference=EPRS_ATA(2018)621887. Resumo: Este documento do Parlamento Europeu incide sobre a atribuição de vistos gold em alguns Estados-membros da União Europeia. Estas decisões dos Estados-membros têm um impacto no resto da UE, especialmente no caso da aquisição automática de cidadania, por parte de cidadãos de países fora de espaço Schengen, que adquirem igualmente a cidadania europeia e com ela vários dos seus direitos e privilégios. O Parlamento Europeu e a Comissão Europeia manifestaram já a sua preocupação relativamente a esta prática, e o Parlamento prevê a publicação de uma sessão de debate sobre a sessão plenária de maio II. Está igualmente previsto um relatório da Comissão sobre esta questão, para o último trimestre de 2018. TRANSPARENCY INTERNATIONAL UK – Gold rush [Em linha]: investment visas and corrupt capital flows into the UK. [S.l.]: Transparency International UK, 2015. ISBN: 978-0-9930457-6-9. [Consult. 31 jul. 2018]. Disponível na intranet da AR: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=125256&img=10379&save=true Resumo: O presente documento aborda a questão da atribuição dos vistos gold no Reino Unido. Segundo o mesmo, existem fortes motivos para preocupação, relativamente aos indícios que apontam para que o esquema dos "golden visa” esteja a ser usado como uma ferramenta para branqueamento de capitais por parte de cidadãos originários de outros países, como é o caso da China e da Rússia.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaO Parlamento Europeu (PE) aprovou por larga maioria uma resolução sobre a cidadania europeia à venda3 no dia 16 de janeiro de 2014, através da qual manifestou a sua preocupação com os sistemas introduzidos por vários Estados-Membros – em particular por Malta - que, direta ou indiretamente, tendem a conduzir à venda da cidadania europeia a cidadãos de países terceiros. O PE apelou à Comissão Europeia (CE) que analisasse e asseverasse o respeito destes sistemas pela letra dos Tratados e regras de não discriminação da União Europeia (UE), e emitisse recomendações a fim de evitar que estes minem os valores em que assenta a UE. De acordo com o porta-voz da Comissão Europeia, Margaritis Schinas, “a Comissão continua a monitorizar os regimes de investimento, incluindo as suas aplicações, para se assegurar de que existe esse laço genuíno entre investidores e o país da UE que os atribui”. Na sequência das medidas introduzidas pelo governo de Malta, que introduziu um "sistema de venda definitiva da cidadania maltesa, que automaticamente implica a venda definitiva da cidadania europeia como um todo sem qualquer requisito de residência", o PE salientou que os direitos concedidos através da cidadania europeia, tais como o direito de circular e residir livremente na UE, não devem ser adquiridos ou vendidos como se de um "bem comercial", se trate. Desta forma, o PE sublinhou que "a venda definitiva da cidadania europeia desta forma mina a confiança mútua sobre a qual assenta a União". "Estas práticas dos Estados-Membros permitem apenas aos cidadãos mais ricos de países terceiros a obtenção de cidadania europeia, sem considerar quaisquer outros critérios", afirmaram os eurodeputados, manifestando preocupações sobre uma eventual discriminação. 3 Resolução aprovada com 560 votos a favor, 22 contra e 44 abstenções.

Descarregar páginas