II SÉRIE-A — NÚMERO 8

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Também a Região Autónoma dos Açores, mediante o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/A, de 26 de

junho, se declarou «zona livre do cultivo» de OGM (n.º 2 do artigo 1.º) embora não interditando a sua introdução

e produção em toda a sua plenitude (vide artigo 4.º).

Os antecedentes da iniciativa em apreço são os seguintes:

– Projeto de Lei n.º 30/VIII «Organismos geneticamente modificados: submissão da lei ao princípio da

precaução», apresentado pelo BE;7

– Projeto de Lei n.º 43/VIII «Proíbe a comercialização e importação e produção com fins comerciais de

organismos geneticamente modificados», apresentado pelo PEV;8

– Projeto de Lei n.º 524/IX «Altera o Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de julho, que altera o Decreto-Lei n.º

72/2003, de 10 de abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de Organismos Geneticamente

Modificados – OGM – e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM,

de acordo com os Regulamentos (CE) n.º 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de

22 de setembro», apresentado pelo PEV;9

– Projeto de Lei n.º 11/X «Altera o Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de julho que altera o Decreto-Lei n.º

72/2003, de 10 de abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente

modificados – OGM – e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM,

de acordo com os Regulamentos (CE) n.º 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de

22 de setembro», apresentado pelo PEV;10

– Projeto de Lei n.º 224/XI «Revisão da Lei de Bases do Ambiente», apresentado pelo PSD;11

– Projeto de Lei n.º 456/XI «Estabelece as Bases da Política de Ambiente», apresentado pelo PCP;12

– Projeto de Lei n.º 457/XI «Lei de Bases do Ambiente», apresentado pelo PEV;13

– Projeto de Lei n.º 515/XI «Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente», apresentado pelo BE;14

– Projeto de Lei n.º 560/XI «Revisão da Lei de Bases de Ambiente», apresentado pelo CDS-PP;15

– Projeto de Lei n.º 29/XII «Lei de Bases do Ambiente», apresentado pelo PEV;16

– Projeto de Lei n.º 39/XII «Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente», apresentado pelo BE;17

– Projeto de Lei n.º 143/XII «Estabelece as Bases da Política de Ambiente – Revoga a Lei n.º 11/87, de 7 de

abril, que aprovou a ‘Lei de Bases do Ambiente’», apresentado pelo PS;18

– Projeto de Lei n.º 154/XII «Estabelece as Bases da Política de Ambiente», apresentado pelo PCP;19

– Projeto de Lei n.º 182/XII «Informação sobre cultivo de transgénicos – alteração ao Decreto-Lei n.º

160/2005, de 21 de setembro», apresentado pelo PEV;20

– Projeto de Lei n.º 308/XII «Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas»,

apresentado pelo PCP;21

– Projeto de Lei n.º 784/XII «Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente

modificados vegetais», apresentado pelo BE;22

7 Foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.º 43/VIII. Deu origem à Lei n.º 12/2002, de 16 de fevereiro «Organismos geneticamente modificados», através da qual foram suspensas a libertação deliberada no ambiente de produtos geneticamente modificados e a importação e comercialização de produtos que contenham na sua composição organismos geneticamente modificados e que se destinem à alimentação humana ou animal até à transposição da Diretiva 2001/18/CE. 8 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.º 30/VIII. 9 Caducou em 22 de dezembro de 2004. 10 Caducou em 14 de outubro de 2009. 11 Apesar de aprovado na generalidade, o Projeto de Lei caducaria em 19 de junho de 2011. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 456/XI e 457/XI. 12 Apesar de aprovada, a iniciativa viria a caducar em 19 de junho de 2011. Foi discutida em conjunto com os Projetos de Lei n.os 224/XI e 457/XI. 13 Embora aprovado na generalidade, o Projeto de Lei caducaria em 19 de junho de 2011. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 224/XI e 456/XI. 14 Iniciativa caducada em 19 de junho de 2011. 15 Iniciativa caducada em 19 de junho de 2011. 16 Retomou o Projeto de Lei n.º 457/XI, que caducara. Foi rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 29/XII, 143/XII e 154/XII. 17 Retomou o Projeto de Lei n.º 515/XI, que caducara. Foi rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 29/XII, 39/XII e 154/XII. 18 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 29/XII, 39/XII e 154/XII. 19 Retomou o Projeto de Lei n.º 456/XI, que caducara. Foi rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 29/XII, 39/XII e 143/XII. 20 Rejeitado na votação na generalidade. Foi discutido em conjunto com o Projeto de Resolução n.º 236/XII. 21 Rejeitado na votação na generalidade. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 470/XII e 492/XII. 22 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 805/XII e 811/XII e com o Projeto de Resolução n.º 1293/XII.