4 DE OUTUBRO DE 2018

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– Projeto de Lei n.º 805/XII «Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas»,

apresentado pelo PCP;23

– Projeto de Lei n.º 811/XII «Impede o cultivo, a comercialização e a libertação deliberada em ambiente de

Organismos Geneticamente Modificados», apresentado pelo PEV.24

Os Projetos de Resolução relacionados com este tema são os seguintes:

– Projeto de Resolução n.º 26/VIII «Sobre produtos provenientes de organismos geneticamente

modificados», apresentado pelo CDS-PP;25

– Projeto de Resolução n.º 28/VIII «Adoção da Diretiva 90/220/CEE relativa à libertação deliberada no

ambiente de organismos geneticamente modificados», apresentado pelo PS;26

– Projeto de Resolução n.º 37/VIII «Sobre rotulagem em alimentos para consumo humano ou animal

produzidos a partir de organismos geneticamente modificados», apresentado pelo PEV;27

– Projeto de Resolução n.º 194/X «Recomenda ao Governo a aplicação do princípio da precaução em relação

a milho geneticamente modificado», apresentado pelo PEV;28

– Projeto de Resolução n.º 230/X «Recomenda ao Governo uma moratória sobre o cultivo de sementes que

contenham ou sejam constituídas por Organismos Geneticamente Modificados (OGM)», apresentado pelo BE;29

– Projeto de Resolução n.º 166/XI «Recomenda ao Governo que rejeite a comercialização de arroz

transgénico LLRice62», apresentado pelo BE;30

– Projeto de Resolução n.º 236/XII «Recomenda ao Governo que proíba a importação e comercialização de

milho transgénico MON810», apresentado pelo BE;31

– Projeto de Resolução n.º 470/XII «Recomenda ao Governo que proíba a importação, comercialização e

cultivo dos organismos geneticamente modificados milho MON810 e batata amflora», apresentado pelo BE;32

– Projeto de Resolução n.º 492/XII «Prevê a aplicação do princípio da precaução relativamente ao milho

transgénico NK 603», apresentado pelo PEV;33

– Projeto de Resolução n.º 1293/XII «Recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo de

transposição da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se

refere à possibilidade de os Estados-membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente

modificados (OGM) no seu território», apresentado pelo PS.34

Na presente legislatura foram apresentados e debatidos quatro Projetos de Lei n.os 17/XIII, 69/XIII, 100/XIII

e 102/XIII com a mesma finalidade. Foram rejeitados na votação na generalidade, sendo apropriado, em todo o

caso, remeter para as considerações constantes do parecer da comissão parlamentar competente e respetiva

nota técnica, onde se fornecem ligações importantes a relatórios e estudos sobre a matéria.

Cabe salientar, por fim, que o primeiro dos Projetos de Lei em apreciação, todos no sentido de proibir a

produção e libertação no ambiente de variedades geneticamente modificadas, revoga expressamente os

Decretos-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril, e 160/2005, de 21 de setembro. O segundo revoga «todas as

disposições legais» contrárias, incluindo os referidos Decretos-Lei. O terceiro revoga esses dois Decretos-Lei e

23 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 784/XII e 811/XII e com o Projeto de Resolução n.º 1293/XII. 24 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 784/XII e 805/XII e com o Projeto de Resolução n.º 1293/XII. 25 Iniciativa considerada caducada em 4 de abril de 2002. 26 Iniciativa considerada caducada em 4 de abril de 2002. 27 Daria origem à Resolução da Assembleia da República n.º 64/2000, de 14 de julho «Sobre rotulagem em alimentos para consumo humano ou animal produzidos a partir de organismos geneticamente modificados». 28 Iniciativa caducada em 14 de outubro de 2009. 29 Iniciativa caducada em 14 de outubro de 2009. 30 Deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 104/2010, de 16 de agosto «Recomenda ao Governo que rejeite a comercialização de arroz transgénico LLRice62». 31 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.º 182/XII. 32 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.º 308/XII e com o Projeto de Resolução n.º 492/XII. 33 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.º 308/XII e com o Projeto de Resolução n.º 470/XII. 34 Deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 32/2015, de 1 de abril «Recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo de transposição da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE, de 12 de março, no que se refere à possibilidade de os Estados membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território».