II SÉRIE-A — NÚMERO 15

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A audição da Uber, que também enviou documento, focalizou-se na controvérsia sobre a natureza dos

serviços que a empresa presta, sobre se são de transporte ou de sociedade de informação.

Também foram ouvidas a AMT, a ANTRAL, a FPT, a Associação Nacional de Parceiros das Plataformas

Alternativas de Transportes (ANPPAT) e a Cabify.

No que respeita aos aspetos concretos tratados nos projetos de lei em apreço, o PCP apresentou

propostas de alteração prevendo o licenciamento de veículos a operar em regime de TVDE com sujeição a

contingentes municipais, a equiparação do regime de formação dos motoristas ao que vigora para a

certificação dos taxistas, incluindo a carga horária dos cursos, e o estabelecimento de regras sobre o tarifário,

com rejeição de mecanismos de livre fixação de preços. O CDS-PP previu a possibilidade de fixação do preço

do serviço por recurso ao conceito de «tarifa dinâmica», que veio a ser contemplado na versão final do

diploma. O PS apresentou também algumas propostas de alteração, uma das quais remete para portaria do

membro do Governo competente a determinação da carga horária do curso de formação de motoristas de

TVDE. O PSD, que foi autor de uma das iniciativas aprovadas na generalidade, propôs alterações pontuais,

nenhuma das quais tem relação direta com as matérias em apreço na presente nota técnica.

II. Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), foi encontrada a seguinte iniciativa pendente

sobre a mesma matéria:

 Projeto de Lei n.º 1014/XIII/4.ª (BE) – Procede à revogação da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto –

Regime Jurídico da Atividade de Transporte Individual e remunerado de passageiros em veículos

descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.

À data da elaboração desta nota técnica, o projeto de lei n.º 1014/XIII/4.ª aguardava despacho de admissão

do Presidente da Assembleia da República.

Consultada a mesma base de dados, não foram encontradas petições pendentes sobre esta matéria.

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Na presente Legislatura, foram apresentadas as seguintes iniciativas sobre a matéria do transporte em

veículo a partir de plataforma eletrónica:

 Proposta de Lei n.º 50/XIII/2.ª (GOV) – Cria o regime jurídico do transporte em veículo a partir de

plataforma eletrónica.

 Projeto de Lei n.º 450/XIII/2.ª (BE) – Estabelece um novo regime jurídico para a atividade de transporte

de passageiros em veículos automóveis ligeiros descaracterizados.

 Projeto de Lei n.º 529/XIII/2.ª (PSD) – Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual

e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TIRPE).

Sobre matéria conexa foi apresentado o Projeto de Lei n.º 233/XIII/1.ª (PCP) – Procede à sexta alteração

ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal no

transporte em táxi.

A proposta de lei n.º 50/XIII/2.ª e o projeto de lei n.º 529/XIII/2.ª (PSD) deram origem à Lei n.º 45/2018, de

10 de agosto, que a presente iniciativa legislativa agora pretende revogar. O projeto de lei n.º 233/XIII/1.ª

(PCP) deu origem à Lei n.º 35/2016, de 21 de novembro. Finalmente, o projeto de lei n.º 450/XIII/2.ª (BE) foi

rejeitado em votação na generalidade no dia 23 de março de 2018.

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, registaram-se as seguintes petições sobre esta

matéria: