17 DE OUTUBRO DE 2018

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normas aplicáveis. As companhias, querendo continuar a operar no mercado que escolheram, rendem-se ao

acatamento das leis existentes e vão ajustando a sua atividade em conformidade, aproximando o serviço de

transporte que prestam ao serviço de táxi e organizando a sua estrutura de modo a respeitar os requisitos

técnicos e financeiros previstos na legislação.

De entre os textos genéricos que consultámos, é de realçar um mapa que nos apresenta dados muito

interessantes, reportados a julho de 2016, sobre os países onde a Uber terá sido banida ou se mantém a

operar. No Brasil, o tribunal, contra os protestos das fortes organizações sindicais de taxistas, acabou por não

dar razão a quem pretendia ver sufocadas as pretensões de empresas de transporte individual desse tipo

desenvolverem a sua atividade no Rio de Janeiro; a Uber continua a operar quer no Rio de Janeiro quer em

São Paulo, mas a legalidade da atividade é posta em causa. No Canadá a atividade foi já oficialmente

legalizada em Edmonton (Alberta); a Uber pode operar também em Toronto (Ontario), mas está a enfrentar

forte oposição da parte dos sindicatos de taxistas; em contrapartida, é ilegal em Vancouver (British Columbia).

A Uber pode operar na Croácia, onde chegou em 2015. A Uber já foi banida por duas vezes na Alemanha,

mas mantém-se a operar no país, embora com um formato um pouco diferente do inicial mais compatível com

a legislação aplicável. A Uber opera na Índia, sendo particularmente popular em Delhi, e em Itália, sendo

especialmente popular em Roma, embora neste caso a atividade esteja a ser revista pelas autoridades, que

entendem dever ser taxada de outra forma. A Uber também continua a operar na Holanda (Utrecht, Roterdão,

Haia). A conformidade legal da atividade da Uber continua incerta na Noruega: os serviços continuam a ser

prestados, mas os motoristas são constantemente multados e até detidos. Também na Polónia a Uber marca

presença, onde opera normalmente, embora cada vez mais sujeita a pressão das autoridades. É ilegal na

Roménia, mas opera na Rússia, sendo popular em St. Petersburg e Moscovo, onde, porém, sofre a

concorrência de outras empresas do ramo. A atividade da Uber na África do Sul, em especial em

Johannesburg e na Cidade do Cabo, está a ser ameaçada por agressivos sindicatos de taxistas. Na Coreia do

Sul foi proibida, por lei, a atividade em questão. A Uber foi proscrita em Espanha em 2014, mas anunciou

entretanto a sua reestruturação para se adaptar às leis espanholas que regem o setor. A Uber continua a

operar em Taiwan, apesar de as autoridades terem vindo a pressioná-la impondo-lhe o pagamento de

pesadas multas. Na Tailândia a Uber só pode operar em Phuket e Banguecoque. No Reino Unido é livre de

operar, mas está a sofrer forte contestação da parte dos taxistas dos famosos black cabs (que entretanto

criaram uma aplicação informática chamada “Cab” oferecendo um sistema alternativo de reserva de táxis

comerciais); a regulamentação da atividade pode também vir a ser objeto de revisão dentro em breve.

Países europeus

A legislação comparada específica é apresentada para os seguintes países europeus: Dinamarca, França e

Suíça.

DINAMARCA

Em 2016, a instância judicial competente na Dinamarca, sediada em Copenhaga, decidiu que atividades de

transporte individual proporcionado através de aplicações ou plataformas eletrónicas, constituindo serviços de

táxi, violam as normas legais em vigor sobre o acesso à atividade. Tendo, assim, em consideração que haviam

sido desrespeitadas regras legais aplicáveis aos requisitos para a prestação de serviços de táxi, o tribunal

condenou os condutores visados, que trabalhavam para a empresa Uber, a pagar as coimas previstas na lei

para prevaricação das respetivas normas, parecendo-se, assim, ter criado um precedente sobre o

enquadramento jurídico do problema no sentido de se considerar ilegal a prestação de serviços de transporte

de passageiros em automóvel ligeiro contra as normas de acesso à profissão de taxista previstas na lei.

FRANÇA

A evolução da legislação francesa, no plano do transporte rodoviário de passageiros, fez surgir o conceito

de voiture de transport avec chauffeur (VTC), tendo-se aprovado, entre 2014 e 2015, um pacote de medidas

normativas que acolheram a nova realidade do serviço de transporte em automóveis ligeiros com recurso a

plataformas digitais, inovando e modernizando o setor dos táxis.