17 DE OUTUBRO DE 2018

47

profissional de motorista, os exames a realizar para tal efeito e o modo de os organizar. Os artigos 7.º e 8.º

dizem respeito às empresas operadoras e intermediárias e os artigos 10.º a 13.º aos contingentes de veículos

a autorizar para operar no mercado.

Existe ainda um capítulo com disposições sobre os direitos e deveres dos motoristas, das empresas

operadoras e dos intermediários (artigos 15.º a 30.º), que incluem regras sobre a definição dos preços a

cobrar, determinados obrigatoriamente através de taxímetro, aplicação informática ou outro meio eletrónico,

sempre de acordo com o itinerário mais vantajoso (artigo 18.º).

Nos restantes cantões, pelo que se pôde apurar, subsiste a resistência à legalização de empresas como a

Uber, as quais têm de conformar a atividade que desenvolvem às leis que regem o setor tradicional do

transporte em táxi.

Outros países

A legislação comparada é apresentada para os seguintes países: Austrália, Estados Unidos da América e

Filipinas.

AUSTRÁLIA

Após um período inicial de controvérsia e conflitos legais, a atividade levada a cabo por empresas de

transporte individual com uso de plataformas eletrónicas tem vindo a ser paulatinamente reconhecida nos

territórios em que se desdobra o Estado Federal australiano, mesmo quando o quadro legal existente ainda

precisa de ajustamentos.

O Australian Capital Territory foi o primeiro a legalizá-la, tendo-se-lhe seguido New South Wales, South

Australia e Queensland.

Em New South Wales, apesar da entrada no mercado do novo tipo de transporte em veículo com motorista,

os táxis continuaram a deter o exclusivo do street-hailing (apanhar clientes na rua)24 e o Passenger Transport

Regulation 2007 continuou a conter as principais regras aplicáveis à atividade de transporte rodoviário de

passageiros à sombra do Passenger Transport Act 1990, designadamente a obrigatoriedade de seguro de

responsabilidade civil em táxis (taxi-cabs) e veículos privados de aluguer (private hire-vehicles).

Os territórios de Victoria, Tasmania e West Australian deram passos significativos para proceder a essa

legalização, que está em vias de ser concretizada.

Resiste, ao que parece, o Northern Territory, onde a Uber continua banida, essencialmente por razões de

economia local.

Pelas pesquisas efetuadas, verificou-se que a legalização da atividade referida foi acompanhada por um

pacote de generosas ajudas financeiras ao setor tradicional dos táxis, de modo a minimizar os prejuízos que

poderiam advir da prática de preços substancialmente mais baixos pelos novos operadores do serviço de

transporte em automóveis ligeiros admitidos no mercado.

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Ao que tudo indica, a atividade de transporte individual remunerado de passageiros a partir de plataformas

eletrónicas terá começado a ser desenvolvida nos Estados Unidos da América, onde foi sendo absorvida,

aceite e legalizada em praticamente todos os 50 estados federados.

Apesar de pioneiros nessa matéria, os Estados Unidos da América ainda não conseguiram completar o

quadro jurídico regulador da atividade, havendo alguns estados, embora poucos, com falhas significativas. As

normas aplicáveis, dada a autonomia legislativa de cada estado federado, variam consoante aquele que esteja

em causa, mas o reconhecimento legal da atividade é, com exceções, uma realidade incontornável unificada

sob a designação de “ridesharing”, na ótica da atividade que é levada a cabo, ou “transportation network

companies” (TNC), sob o prisma dos seus sujeitos jurídicos.25

24 Em contraposição, o sistema de angariação de clientes através de plataforma eletrónica designa-se por e-hailing. 25 São exceções, de acordo com os mapas indicados, os estados de Michigan, New York, Oregon, Vermont e Wyoming. Em novembro de 2016 ainda não existia nesses estados legislação específica a regular o setor, o que não significa necessariamente que as operadoras do tipo de transporte em questão estivessem proibidas de o prestar.