Debates Parlamentares - Diário 015, p. 50 (2018-10-17)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 15

Resumo: O presente artigo destaca os perigos associados ao transporte individual de passageiros em

veículos descaracterizados, nomeadamente o caso mais conhecido da plataforma Uber. O autor chama à

atenção, nomeadamente, para o problema que este tipo de serviços levanta ao nível da desregulamentação

do trabalho nesta área dos transportes muito pouco regulamentada, bem como para o perigo de precarização

laboral noutras áreas de trabalho decorrente de uma tendência de “uberização” da sociedade. Por último, o

autor refere ainda o perigo associado ao tratamento e armazenamento dos dados pessoais feitos por esta

plataforma.

SIMON, Perrine – Uber saisi par le droit du marché intérieur. Revue des affaires européennes. Bruxelles.

ISSN 1152-9172. A. 23, n.º 3 (2017), p. 521-532. Cota: RE-35.

Resumo: O presente artigo aborda o tema do transporte individual de passageiros em veículos

descaracterizados a nível europeu, nomeadamente o caso mais conhecido da plataforma Uber. Nele a sua

autora analisa a utilização deste sistema de transporte urbano, os problemas que o mesmo tem levantado e a

desestabilização que tem causado ao sector do táxi. Este tema é desenvolvido ao longo do artigo tendo em

conta os seguintes tópicos: o dilema de determinação do tipo de atividade prestado pela Uber; a determinação

do regime jurídico aplicável à atividade da Uber; a potencial desregulamentação da atividade da Uber.

———

PROJETO DE LEI N.º 997/XIII/4.ª

(REFORÇO DA AUTONOMIA DAS ENTIDADES HOSPITALARES INTEGRADAS NO SERVIÇO

NACIONAL DE SAÚDE PARA CONTRATAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS)

PROJETO DE LEI N.º 998/XIII/4.ª

(MODELO DE FINANCIAMENTO DOS HOSPITAIS INTEGRADOS NO SERVIÇO NACIONAL DE

SAÚDE)

Parecer da Comissão de Saúde e, em anexo, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e

pareceres da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV– Anexos

PARTE I – CONSIDERANDOS

A) Nota Introdutória

O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar os Projetos de Lei n.os 997/XIII/4.ª, de

“Reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde para contratação

de recursos humanos”, e 998/XIII/4.ª, que aprova um “Modelo de financiamento dos hospitais integrados no

Serviço Nacional de Saúde”.

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 50 Resumo: O presente artigo destaca os perigos associados ao transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados, nomeadamente o caso mais conhecido da plataforma Uber. O autor chama à atenção, nomeadamente, para o problema que este tipo de serviços levanta ao nível da desregulamentação do trabalho nesta área dos transportes muito pouco regulamentada, bem como para o perigo de precarização laboral noutras áreas de trabalho decorrente de uma tendência de “uberização” da sociedade. Por último, o autor refere ainda o perigo associado ao tratamento e armazenamento dos dados pessoais feitos por esta plataforma.SIMON, Perrine – Uber saisi par le droit du marché intérieur. Revue des affaires européennes. Bruxelles. ISSN 1152-9172. A. 23, n.º 3 (2017), p. 521-532. Cota: RE-35. Resumo: O presente artigo aborda o tema do transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a nível europeu, nomeadamente o caso mais conhecido da plataforma Uber. Nele a sua autora analisa a utilização deste sistema de transporte urbano, os problemas que o mesmo tem levantado e a desestabilização que tem causado ao sector do táxi. Este tema é desenvolvido ao longo do artigo tendo em conta os seguintes tópicos: o dilema de determinação do tipo de atividade prestado pela Uber; a determinação do regime jurídico aplicável à atividade da Uber; a potencial desregulamentação da atividade da Uber. ——— PROJETO DE LEI N.º 997/XIII/4.ª (REFORÇO DA AUTONOMIA DAS ENTIDADES HOSPITALARES INTEGRADAS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE PARA CONTRATAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS) PROJETO DE LEI N.º 998/XIII/4.ª (MODELO DE FINANCIAMENTO DOS HOSPITAIS INTEGRADOS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE) Parecer da Comissão de Saúde e, em anexo, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e pareceres da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Parecer ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV– Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS A) Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar os Projetos de Lei n.os 997/XIII/4.ª, de “Reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos”, e 998/XIII/4.ª, que aprova um “Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde”.

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