Debates Parlamentares - Diário 017, p. 114 (2018-10-22)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 17

114

Projeto de Resolução n.º 1795/XIII/3.ª (PAN)

Aprovado por maioria, com os votos a favor dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, BE e CDS-

PP e a abstenção dos Deputados do Grupo Parlamentar do PS.

Projeto de Resolução n.º 1797/XIII/3.ª (BE)

Aprovado por maioria, com os votos a favor dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, BE e CDS-

PP e a abstenção dos Deputados do Grupo Parlamentar do PS.

Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2018.

A Presidente da Comissão, Edite Estrela.

Texto Final

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Equipare os valores das bolsas atribuídas aos atletas olímpicos com os valores atribuídos aos atletas

paralímpicos no que concerne ao Programa de Preparação Olímpica, nos níveis dois e três.

2 – As verbas destinadas aos atletas paralímpicos passem a ser progressivamente indexadas aos respetivos

valores praticados na preparação olímpica nos seguintes termos:

2019 – As verbas correspondem a 60% dos atletas olímpicos;

2020 – As verbas correspondem a 80% dos atletas olímpicos;

2021 – As verbas correspondem a 100% dos atletas olímpicos.

3 – Crie um regime que permita a equiparação dos atletas paralímpicos aos atletas olímpicos relativamente

à alocação de apoios e bolsas.

4 – Que sejam envidados esforços no sentido de proceder à equiparação entre atletas olímpicos e

paralímpicos de nível dois e três.

Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2018.

A Presidente da Comissão, Edite Estrela.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1585/XIII/3.ª

(DINAMIZAÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL DA HABITAÇÃO)

Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República

I. O referido projeto de resolução foi discutido ao abrigo do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia

da República, em reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local

e Habitação (CAOTDPLH) realizada em 23 de outubro de 2018. Esta discussão foi gravada em áudio dando-se

o seu conteúdo por aqui por reproduzido, fazendo parte integrante da presente informação.

II SÉRIE-A — NÚMERO 17 114 Projeto de Resolução n.º 1795/XIII/3.ª (PAN) Aprovado por maioria, com os votos a favor dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, BE e CDS-PP e a abstenção dos Deputados do Grupo Parlamentar do PS. Projeto de Resolução n.º 1797/XIII/3.ª (BE) Aprovado por maioria, com os votos a favor dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, BE e CDS-PP e a abstenção dos Deputados do Grupo Parlamentar do PS. Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2018. A Presidente da Comissão, Edite Estrela. Texto Final A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Equipare os valores das bolsas atribuídas aos atletas olímpicos com os valores atribuídos aos atletas paralímpicos no que concerne ao Programa de Preparação Olímpica, nos níveis dois e três. 2 – As verbas destinadas aos atletas paralímpicos passem a ser progressivamente indexadas aos respetivos valores praticados na preparação olímpica nos seguintes termos: 2019 – As verbas correspondem a 60% dos atletas olímpicos; 2020 – As verbas correspondem a 80% dos atletas olímpicos; 2021 – As verbas correspondem a 100% dos atletas olímpicos. 3 – Crie um regime que permita a equiparação dos atletas paralímpicos aos atletas olímpicos relativamente à alocação de apoios e bolsas. 4 – Que sejam envidados esforços no sentido de proceder à equiparação entre atletas olímpicos e paralímpicos de nível dois e três. Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2018. A Presidente da Comissão, Edite Estrela. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1585/XIII/3.ª (DINAMIZAÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL DA HABITAÇÃO) Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República I. O referido projeto de resolução foi discutido ao abrigo do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República, em reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH) realizada em 23 de outubro de 2018. Esta discussão foi gravada em áudio dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, fazendo parte integrante da presente informação.

Descarregar páginas