II SÉRIE-A — NÚMERO 17

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da República, em reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local

e Habitação (CAOTDPLH) realizada em 24 de outubro de 2018. Esta discussão foi gravada em áudio dando-se

o seu conteúdo por aqui por reproduzido, fazendo parte integrante da presente informação.

II. As posições dos Grupos Parlamentares foram, em síntese, as seguintes:

Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Deputado António Costa Silva (PSD) procedeu à apresentação

do Projeto de Resolução n.º 1587/XIII/3.ª (PSD) «Aperfeiçoamento do Balcão Nacional do Arrendamento»,que

visa recomendar ao Governo que proceda às alterações na aplicação informática que suporta a atividade do

Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), de modo a que, entre outros aspetos, seja possível efetuarem-se

comunicações eletrónicas entre o BNA e os agentes de execução, e entre os tribunais e o BNA.

Foi concedida a palavra ao Deputado Luís Vilhena (PS) que, entre outros aspetos, referiu que o assunto a

que se refere a Proposta do PSD, está acautelado num conjunto de instrumentos que fazem parte da Nova

Geração de Políticas de Habitação, alguns deles constantes nas Propostas de Lei do Governos ainda em

discussão nesta Comissão e cujos trabalhos ainda não foram concluídos.

Seguiu-se intervenção do Deputado Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), que transmitiu que o seu Grupo

Parlamentar irá acompanhar o projeto do GP PSD.

Coube depois a palavra à Deputada Maria Manuel Rola (BE), suscitando perplexidade por ter sido agendada

a discussão destes projetos de resolução num dia em que o Grupo Parlamentar seu proponente votou

favoravelmente o adiamento de iniciativas que visavam resolver esses mesmos constrangimentos, sob a forma

legislativa.

Por fim, interveio novamente o Deputado António Costa Silva (PSD), para resposta a algumas questões pelos

outros Grupos Parlamentares, tendo ainda havido lugar a uma nova ronda de intervenções dos mesmos

oradores, após o que se conclui o debate.

III – Conclusão

O Projeto de Resolução n.º 1587/XIII/3.ª (PSD) «Aperfeiçoamento do Balcão Nacional do Arrendamento»

encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da

República.

Assembleia da República, 23 de outubro de 2018.

O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1589/XIII/3.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UM SUBSÍDIO PARA O ARRENDAMENTO PARA FAMÍLIAS

NUMEROSAS E MONOPARENTAIS)

Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República

I. O referido Projeto de Resolução foi discutido ao abrigo do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia

da República, em reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local