Debates Parlamentares - Diário 020S1, p. 109 (2018-10-27)

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27 DE OUTUBRO DE 2018

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9. Evolução da JUP – Janela Única Portuária (JUP III), promoção da JUL – Janela Única Logística e

integral implementação da Diretiva 2010/65/EU, relativa aos atos declarativos dos navios no espaço

comunitário;

10. Prosseguimento do Fundo Azul, criado em 2017, com a finalidade do desenvolvimento da economia

do mar, a investigação científica e tecnológica, a proteção e monitorização do meio marinho e a segurança

marítima, através da criação ou do reforço de mecanismos de financiamento de entidades, atividades ou

projetos;

11. Continuação da implementação do Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa;

12. Continuação do Programa Nacional de Recolha de Dados como instrumento privilegiado de

conhecimento do sector da pesca nas vertentes biológica, ambiental, técnica e socioeconómica;

13. Continuação do Programa Especial dos Pelágicos, focado em particular na sardinha portuguesa,

assegurando a sustentabilidade a longo prazo desta pescaria;

14. Certificação e promoção dos produtos da pesca e da aquicultura, com diferenciação positiva para a

qualidade biológica e ambiental dos sistemas de pesca, apanha e cultivo;

15. Garantia da segurança alimentar dos bivalves, estendendo a monitorização a todas as biotoxinas,

defendendo produtores e consumidores e apoiando a exportação da moluscicultura nacional;

16. Compromissos de índole internacional assumidos pelo Governo na área do mar: Oceans Meeting;

Shipping Week; Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador

português Fernão de Magalhães (2019-2022).

Orçamento

No relatório do OE 2019 constata-se que a despesa total consolidada para 2019 do Programa Mar totaliza

127,9 milhões de euros, o que representa um aumento de 79,8% (56,8 milhões de euros) face à estimativa de

despesa total consolidada para 2018, com particular representatividade no Orçamento do projetos do

subsector Estado e no subsector dos Serviços e Fundos Autónomos.

Quadro 8: Mar (PO18)

Despesa total consolidada (Milhões €)

(Quadro IV.18:1.do Relatório do OE 2019)

27 DE OUTUBRO DE 2018 109 9. Evolução da JUP – Janela Única Portuária (JUP III), promoção da JUL – Janela Única Logística e integral implementação da Diretiva 2010/65/EU, relativa aos atos declarativos dos navios no espaço comunitário; 10. Prosseguimento do Fundo Azul, criado em 2017, com a finalidade do desenvolvimento da economia do mar, a investigação científica e tecnológica, a proteção e monitorização do meio marinho e a segurança marítima, através da criação ou do reforço de mecanismos de financiamento de entidades, atividades ou projetos; 11. Continuação da implementação do Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa; 12. Continuação do Programa Nacional de Recolha de Dados como instrumento privilegiado de conhecimento do sector da pesca nas vertentes biológica, ambiental, técnica e socioeconómica; 13. Continuação do Programa Especial dos Pelágicos, focado em particular na sardinha portuguesa, assegurando a sustentabilidade a longo prazo desta pescaria; 14. Certificação e promoção dos produtos da pesca e da aquicultura, com diferenciação positiva para a qualidade biológica e ambiental dos sistemas de pesca, apanha e cultivo; 15. Garantia da segurança alimentar dos bivalves, estendendo a monitorização a todas as biotoxinas, defendendo produtores e consumidores e apoiando a exportação da moluscicultura nacional; 16. Compromissos de índole internacional assumidos pelo Governo na área do mar: Oceans Meeting; Shipping Week; Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022). Orçamento No relatório do OE 2019 constata-se que a despesa total consolidada para 2019 do Programa Mar totaliza 127,9 milhões de euros, o que representa um aumento de 79,8% (56,8 milhões de euros) face à estimativa de despesa total consolidada para 2018, com particular representatividade no Orçamento do projetos do subsector Estado e no subsector dos Serviços e Fundos Autónomos. Quadro 8: Mar (PO18) Despesa total consolidada (Milhões €) (Quadro IV.18:1.do Relatório do OE 2019)

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