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II SÉRIE-A — NÚMERO 20

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 “Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa 013 – Saúde, salienta-se a

medida relacionada com Hospitais e Clínicas, com 22 068,2 milhões de euros (valor não consolidado),

e que representa 79% do total do Programa.”

D) ARTICULADO DA PROPOSTA DE LEI

A Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª contém, no seu articulado, diversas disposições aplicáveis ao Serviço

Nacional de Saúde, designadamente no que se refere ao seu funcionamento, regime de trabalho, receitas,

despesas e cativações, de entre as quais se destacam as seguintes: