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II SÉRIE-A — NÚMERO 20

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VI.3. Parcerias Público-Privadas

O Governo afirma que a política orçamental deverá reger-se por dois princípios: 1) “garantia da

sustentabilidade das contas públicas (…), devendo, para tal, o sector público concentrar esforços na conclusão

dos processos de negociação das subconcessões rodoviárias atualmente em curso”; 2) “garantir uma gestão e

utilização eficiente dos recursos por parte das administrações públicas, em particular no planeamento,

avaliação, estruturação e lançamento de novos projetos públicos, bem como na garantia de uma adequada

monitorização e fiscalização dos atuais contratos de PPP”.