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27 DE OUTUBRO DE 2018

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A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª (Gov), que aprova o Orçamento do Estado

para 2019, encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 29 e 30 de outubro de 2018, data da respetiva

votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá

audições sectoriais de Ministros, sendo que a audição da Ministra da Justiça se encontra agendada para o dia

14 de novembro, às 16 horas.

A discussão e votação na especialidade desta proposta de lei estão previstas para os dias 26, 27, 28 e 29

de novembro e a votação final global, para o dia 29 de novembro de 2018.

Em relação à Proposta de Lei n.º 155/XIII/4.ª (Gov), que aprova as Grandes Opções do Plano para 2019,

refira-se que o Conselho Económico e Social, no parecer aprovado em Plenário no dia 12 de outubro de 2018,

pronunciou-se no seguinte sentido:

«Na área da Justiça, o CES entende que, tendo em conta as especiais obrigações atualmente impostas a

certos agentes económicos, nomeadamente instituições financeiras, em matéria de combate ao

branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e crime organizado, para além da implementação

prevista do Registo Central do Beneficiário Efetivo, seria também importante que o Estado facultasse o acesso

a tais agentes, para as referidas finalidades, a informação devidamente organizada.

No âmbito das medidas anunciadas de aproximação da justiça dos cidadãos, o CES sugere um maior

apoio ao acesso das pessoas com menos recursos aos tribunais, relembrando que a condição económica

continua a constituir um dos mais graves e preocupantes obstáculos no acesso à justiça, designadamente à

justiça laboral, em especial aos grupos de cidadãos que a lei opta por proteger especialmente.»

I b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas

 Proposta de Lei n.º 155/XIII/4.ª (Gov) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 – Área da

Justiça

O documento das Grandes Opções do Plano para 2019, anexo à proposta de lei em análise, na parte

respeitante à Justiça, propõe “Uma Justiça ao serviço da cidadania e do desenvolvimento”, que desenvolve em

cinco áreas principais:

o Administração da Justiça;

o Registos públicos;

o Prevenção e combate à criminalidade;

o Proteção às vítimas de crime e pessoas em risco;

o Execução de penas, reinserção social e prevenção da reincidência.

Trata-se de um documento que retoma a maioria das medidas previstas nas Grandes Opções do Plano de

2018, acrescendo algumas medidas novas.

Em matéria de administração da Justiça, o Governo prossegue o objetivo de tornar a Justiça mais

próxima dos cidadãos e a transformá-la num fator de competitividade da economia e das empresas; continuar

a adotar e a desenvolver instrumentos de gestão orientados para a modernização, simplificação e

racionalização de meios; continuar a intervir em áreas como os meios de resolução alternativa de litígios e a

morosidade processual em alguns domínios, para melhorar a qualidade do sistema público de justiça.

Relativamente à melhoria da gestão do sistema judicial e descongestionamento dos tribunais, o Governo

pretende adotar, entre outras, as seguintes medidas:

 Continuar em curso as medidas previstas no programa Justiça + Próxima, bem como a simplificação e

racionalização das práticas dos tribunais;

 Reforçar e melhorar a oferta formativa para gestão dos tribunais e para a gestão dos processos;

 Consolidar um programa de justiça económica que contribua para a melhoria da atividade económica

das empresas e dos cidadãos, designadamente agilizando a ação executiva e reforçando a eficiência dos