Debates Parlamentares - Diário 030, p. 143 (2018-12-06)

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6 DE DEZEMBRO DE 2018

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estabelece planos metropolitanos (SCoT) e planos locais de uso da terra (PLU). Esta lei destina-se a

coordenar as políticas de planeamento urbano, habitação e transportes e estabelece como objetivo que as

cidades com mais de 50 000 habitantes tenham pelo menos 20% de habitação social. Em 2014, uma nova lei

aboliu a legislação anterior que impedia a construção de pequenas unidades habitacionais. Refira-se ainda a

regulamentação que diz respeito a áreas montanhosas e às áreas costeiras, que contemplam padrões

específicos de proteção ambiental para as áreas cobertas e medidas para estimular o turismo e outras

atividades económicas relacionadas com as paisagens específicas10.

SUÉCIA

A Suécia é um país unitário com três níveis de governo: nível nacional, 21 distritos e 290 municípios. Ao

nível nacional, o governo dispõe de vários instrumentos para enquadrar e afetar o ordenamento do território.

Além da legislação que define o sistema de planeamento do uso da terra, o Governo define orientações que os

municípios devem seguir no seu processo de planeamento. Também incumbe ao Governo definir o código da

construção e definir áreas protegidas para preservar o património natural e cultural. De grande importância é

ainda o controlo que exerce em políticas setoriais que afetam o ordenamento do território através de seus

órgãos estaduais, tais como a Agência Sueca de Transporte, a Agência Sueca de Proteção Ambiental e a

Agência Sueca de Energia.

Ao nível regional, o governo nacional encontra-se representado através de Conselhos Administrativos

Distritais, que representam os interesses do governo nacional no processo de planeamento, em particular no

que diz respeito às orientações estabelecidas na Lei de Planeamento e Construção (2010:900), que entrou em

vigor em 2011.

A principal responsabilidade pelo ordenamento do território cabe, assim, aos municípios. Existem dois

instrumentos principais de planeamento a nível local: o plano municipal abrangente (översiktsplan) e o plano

detalhado de desenvolvimento (detaljplan).

A imagem que se segue ilustra a organização territorial e o planeamento do uso da terra na Suécia:

Fonte: OCDE (Governance of Land Use)

10 “The Governance of Land Use. country fact sheet france” (OCDE).

6 DE DEZEMBRO DE 2018 143 estabelece planos metropolitanos (SCoT) e planos locais de uso da terra (PLU). Esta lei destina-se a coordenar as políticas de planeamento urbano, habitação e transportes e estabelece como objetivo que as cidades com mais de 50 000 habitantes tenham pelo menos 20% de habitação social. Em 2014, uma nova lei aboliu a legislação anterior que impedia a construção de pequenas unidades habitacionais. Refira-se ainda a regulamentação que diz respeito a áreas montanhosas e às áreas costeiras, que contemplam padrões específicos de proteção ambiental para as áreas cobertas e medidas para estimular o turismo e outras atividades económicas relacionadas com as paisagens específicas10. SUÉCIA A Suécia é um país unitário com três níveis de governo: nível nacional, 21 distritos e 290 municípios. Ao nível nacional, o governo dispõe de vários instrumentos para enquadrar e afetar o ordenamento do território. Além da legislação que define o sistema de planeamento do uso da terra, o Governo define orientações que os municípios devem seguir no seu processo de planeamento. Também incumbe ao Governo definir o código da construção e definir áreas protegidas para preservar o património natural e cultural. De grande importância é ainda o controlo que exerce em políticas setoriais que afetam o ordenamento do território através de seus órgãos estaduais, tais como a Agência Sueca de Transporte, a Agência Sueca de Proteção Ambiental e a Agência Sueca de Energia. Ao nível regional, o governo nacional encontra-se representado através de Conselhos Administrativos Distritais, que representam os interesses do governo nacional no processo de planeamento, em particular no que diz respeito às orientações estabelecidas na Lei de Planeamento e Construção (2010:900), que entrou em vigor em 2011. A principal responsabilidade pelo ordenamento do território cabe, assim, aos municípios. Existem dois instrumentos principais de planeamento a nível local: o plano municipal abrangente (översiktsplan) e o plano detalhado de desenvolvimento (detaljplan). A imagem que se segue ilustra a organização territorial e o planeamento do uso da terra na Suécia: Fonte: OCDE (Governance of Land Use) 10 “The Governance of Land Use. country fact sheet france” (OCDE).

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